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materia nº 28/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDispõe sobre a implantação de regime de trabalho em turnos de revezamento com mais de três turmas, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 80/09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENT O
fl. 03
N2 28/09
N° 1560/09
Dispõe sobre a implantação de
regime de trabalho em turnos de
revezamento com mais de três
turmas, com jornada de trabalho
ininterrupta superior a 6 (seis)
horas.
Proc. n° 12922/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar
o regime de trabalho em turnos de revezamento com mais de 3 (três)
turmas, para os servidores, com jornada de trabalho ininterrupta superior a
6 (seis) horas, enquadrados na tabela salarial de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1° - Para os efeitos do caput a expressão turma
constitui cada uma das equipes componentes dos turnos e que poderão ser
identificadas por uma letra do alfabeto.
§ 2° - Considera-se turma, com sua respectiva
letra, o efetivo necessário para o cumprimento dos programas e metas
operacionais estabelecidas pela chefia, em horários contínuos com
alternância de horários e suas folgas previstas na escala de trabalho,
respeitada a legislação vigente.
Art. 2° - O regime de turnos de revezamento contido no
artigo 1° ficará restrito às unidades ou funções/atividades, cuja natureza do
serviço prestado exija cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho, todos os dias da semana e do ano.
§ 1° - As equipes de trabalho previstas para o
regime previsto no caput deverão contar com efetivo mínimo que assegure
a operacionalidade e o bom andamento do serviço prestado no respectivo
turno.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 80/09 fl.04
§ 2° - Deverá ser observado o intervalo mínimo
de 11 (onze) horas de interstício entre as jornadas de trabalho dos
servidores.
§ 3° - Eventual prorrogação de jornada deverá ser
compensada ou remunerada conforme a rotina em vigor, adotada nos
procedimentos da Folha de Pagamento - FOPAG, para o funcionalismo da
Prefeitura.
Art. 3° - Fica concedida uma folga mensal aos
servidores enquadrados no regime de trabalho estabelecido nesta Lei
Complementar.
Art. 4° - Aos servidores enquadrados no regime de
trabalho em turno, previsto no art. 1° da presente Lei Complementar, será
concedido adicional de turno, correspondente a 20% (vinte por cento) do
salário-base, sem prejuízo das demais vantagens adquiridas, considerando
a continuidade operacional do trabalho a ser desenvolvido, e
contemplando, o disposto na legislação vigente, mantida a percepção
enquanto perdurar o cumprimento do regime do turno, pelo servidor.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
l FUNDAÇÃO PREFEITO s
• ABRINQ AMIGO t» ,?
CRIANÇA

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