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materia nº 29/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAltera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências.
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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 8 1/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 29/09
DOCUMENTO NQ 1612/09
Altera a redação do caput e revoga
o parágrafo único do art. 6° da Lei
Complementar n° 572, de 5.6.09
que dispõe sobre o parcelamento
de débitos judiciais e extrajudiciais
para com a Fazenda Pública
Municipal e concede desconto
sobre valores de multas, juros e
atualização monetária relativos a
tributos, para pagamento de uma
só vez, e dá outras providências.
Proc. n° 26354/09 ,
.
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009:
r
"Art. 6° - Fica concedido desconto de 90%
(noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza,
exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, para pagamento de
uma só vez, até 31 de dezembro de 2009".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
parágrafo único do art.6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de
2005.
L FUNDAÇÃO PREFEITO z
"f ABRINQ AMIGO DA r
CRWNCA

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