| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 8 1/09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 29/09 DOCUMENTO NQ 1612/09 Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências. Proc. n° 26354/09 , . Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009: r "Art. 6° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, para pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art.6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2005. L FUNDAÇÃO PREFEITO z "f ABRINQ AMIGO DA r CRWNCA