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materia nº 30/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaIsenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 84/09 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 30/09
DOCUMENTO N° 1616/09
Isenta da Taxa de Expediente
prevista na alínea "a", do inciso
VIII, do art 316 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município, os
requerimentos de arrendatários de
imóveis incluídos no âmbito do
Programa de Arrendamento
Residencial - PAR.
Proc,n° 39306/09
Art. 1° - Ficam isentos da Taxa de Expediente para
obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais, prevista na alínea
"a", do inciso VIII, do art. 316 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977
- Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de
imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial -
PAR, do Governo Federal, operado pela Caixa Económica Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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