| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 84/09 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 30/09 DOCUMENTO N° 1616/09 Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art 316 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Proc,n° 39306/09 Art. 1° - Ficam isentos da Taxa de Expediente para obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais, prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 316 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do Governo Federal, operado pela Caixa Económica Federal. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.