| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 10 de julho de 2009, para a instalação de Parque de Diversões. |
| native_id | 5106 |
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-;• Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexç ao Proc. n.° ^ Em J3/ 4 f 0<) Considerando que o Parque de Diversões Dayane tem interesse de oferecer entretenimento à população do Parque Continenta, no período de 31 de maio a 10 de juiho de 2009, na festa junina daquele bairro, cujos moradores dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de efetuar a instalação do parque de diversões em local adequado; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência da Área Continenta, do Município, Considerando existir na Av. Cellula Mater, na confluênica das Ruas 14 e 36, uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 52 709 DOCUMENTO N.° 576 709 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 10 de julho de 2009, para a instalação de Parque de Diversões. Art.1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Avenida Cellula Mater, na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 10 de julho de 2009, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência da Área Continental do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de abril de 2009. TEC0284/ck/acÍ£r'