| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2010 a 2013 |
| native_id | 5107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AMensage * o m in/nn n 19/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Maíer da Nacionalidade ['HLMKTo |>K |,KI N."_13/09 nn ''UMKNT O N.*590/09 „ „„ fl.03 PROJETO DE LEI Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2010 a 2013. Proc. n° 10572/09 Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2010 a 2013, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art. 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fím de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor cm l ° de janeiro de 2010. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 19/09 fl.02 A atual conjuntura económica ainda obriga o Município a, para a realização de empreendimentos, depender de parcerias com outras esferas de Governo, através de Convénios, como também das Concessões, em conjunto com a iniciativa privada, tendo em vista que a situação financeira do Município, embora em franca recuperação ano a ano, ainda não atingiu o desejável nível para produzir, com recursos próprios, todos os serviços e obras necessários para atender as exigências da comunidade. Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. TERCJO GAROiA Prefeito^vítmicapa Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/aaa MOD. 252