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materia nº 53/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2010 a 2013
native_id5107

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texto original #

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AMensage * o m in/nn
 n 19/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Maíer da Nacionalidade
['HLMKTo |>K |,KI N."_13/09
nn ''UMKNT O N.*590/09
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fl.03
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de São Vicente
para o período de 2010 a 2013.
Proc. n° 10572/09
Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de
São Vicente, para o período de 2010 a 2013, constituído pelos Anexos integrantes
desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do
respectivo Orçamento Anual.
Art. 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos
estabelecidos, a fím de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita
Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal
n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor cm l ° de janeiro de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 19/09 fl.02
A atual conjuntura económica ainda obriga
o Município a, para a realização de empreendimentos, depender de parcerias com
outras esferas de Governo, através de Convénios, como também das Concessões,
em conjunto com a iniciativa privada, tendo em vista que a situação financeira do
Município, embora em franca recuperação ano a ano, ainda não atingiu o
desejável nível para produzir, com recursos próprios, todos os serviços e obras
necessários para atender as exigências da comunidade.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade
para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERCJO GAROiA
Prefeito^vítmicapa
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/aaa
MOD. 252

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