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materia nº 54/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercido Fiscal do Ano 2010 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercido Fiscal
do Ano 2010 e dá outras providências.
Proc. n°
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao
Exercício Fiscal do ano 2010, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964, na Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2008, e abrangerá o
seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e
Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente e a Assistência Social.
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'„' FUNDAÇÃO ;
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/09 fl.06
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2009, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 3" - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação
como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do ano
de 2010 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade,
exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6°- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente
os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal,
nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
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Mensagem n° 20/09 . fl.07
I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da
Prefeitura;
VII - desenvolver o turismo como vocação económica
prioritária do Município;
VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de
infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do Município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução
de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da
comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/09 fl.08
XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não-governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição
Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos
arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada.
IV - o contingenciamento de parte das dotações, quando
a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único - As operações contratadas nos termos
deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do
Brasil.
Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma
de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das
metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da
Câmara:
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Mensagem n° 20/09 fl.09
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada
quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de
conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na
Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas
Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição
Federal.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa,, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente
Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo.
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Mensagem n° 20/09 fl.10
Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública
Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de
atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais, e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas
de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo
da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias
e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
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Mensagem n° 20/09 fl.ll
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa
de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização
do ensino;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do Município;
IX - as obras em andamento em relação a novos projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em
relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e
aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota-parte do
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
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Mensagem n° 20/09 fl.12
Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração
direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais
governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à
potencialização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo,
habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito,
transporte coletivo, segurança, informações técnico-científícas, informática,
desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da
Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convénios ou contratos poderão ser
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 16 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, será composta de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentaria
IJI - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três
últimos exercícios.
funções de governo;
económicas;
Administração.
Art. 17 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias
III - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
MOD. 252
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Cellula Matei- da Nacionalidade
Mensagem n° 20/09 fl.13
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro
com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica,
após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários.
Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais
que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus
programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente ~ CMDCA.
Art. 19 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de
Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não
tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se
encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 20 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que
recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 21 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de
2009, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final
da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
L FUNDAÇÃO ;
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Mensagem n° 20/09 fl.14
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da
Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2010, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados:
Anexo Denominação
I - Programas de Governo- Anexos v e vi (AUDESP)
II - Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das Metas
Relativas ao Ano Anterior
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Metas e Resultados Fiscais
VI - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de
Receita
VIII - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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