| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área compreendida entre os números 211 e 303 da Rua Campos Salles, no dia 1.° de maio de 2009, das 8 às 13 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para a realização de evento religioso. |
| native_id | 5110 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! onoxo ao Proc r.c 110/09 Em .17...A.4 /..09 Considerando que nos termos do § 2.° do Art. 141 da Lei Orgânica do Município a concessão administrativa de bens públicos de uso comum do povo somente poderá ser outorgada mediante autorização administrativa, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 55 709 DOCUMENTO N.° 520/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área compreendida entre os números 211 e 303 da Rua Campos Salles, no dia 1.° de maio de 2009, das 8 às 13 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para a realização de evento religioso. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área compreendida entre os números 211 e 303, da Rua Campos Salles, no dia 1.° de maio de 2009, das 8 às 13 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para a realização de evento religioso, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 16 de abril de 2009. Tec0314/dh/ad/ja0