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materia nº 56/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área compreendida entre os números 211 e 303 da Rua Campos Salles, no dia 1.° de maio de 2009, das 8 às 13 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para a realização de evento religioso.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! onoxo ao
Proc r.c 110/09
Em .17...A.4 /..09
Considerando que nos termos do § 2.°
do Art. 141 da Lei Orgânica do Município a concessão
administrativa de bens públicos de uso comum do povo
somente poderá ser outorgada mediante autorização
administrativa,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 55 709
DOCUMENTO N.° 520/09
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área compreendida entre os
números 211 e 303 da Rua
Campos Salles, no dia 1.° de maio
de 2009, das 8 às 13 horas, pela
Igreja Universal do Reino de Deus,
para a realização de evento
religioso.
Art 1.°
 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área compreendida entre os
números 211 e 303, da Rua Campos Salles, no dia 1.° de
maio de 2009, das 8 às 13 horas, pela Igreja Universal do
Reino de Deus, para a realização de evento religioso,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
16 de abril de 2009.
Tec0314/dh/ad/ja￾0

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