| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Altera a redução dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei N° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008. |
| native_id | 5111 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade «ÍOJETO DE L Kl N.° Mensagem n° 21/09 fl.02 DOCUMENT O N.*__632/09 PROJETO DE LEI Altera a redução dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei 11° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A de 18 de julho de 2008: "Art. 2°-.. § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança assistida. 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) por criança assistida; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo, e de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança assistida na área de Educação Especial. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 21709 fl.03 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementares se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2009. MOD. 252