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materia nº 57/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaAltera a redução dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei N° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
«ÍOJETO DE L Kl N.°
Mensagem n° 21/09 fl.02
DOCUMENT O N.*__632/09
PROJETO DE LEI
Altera a redução dos §§ 1° e 2° do art. 2° da
Lei 11° 1785, de 1° de setembro de 1978, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
Município, modificados pelas Leis n°s 990-A,
de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de
novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro
de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004;
1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de
21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho
de 2008.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do
art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s
990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A,
de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26
de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A de 18 de julho
de 2008:
"Art. 2°-..
§ 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$
300,00 (trezentos reais) por criança assistida.
2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas
no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento
e vinte reais) por criança assistida; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
por criança assistida nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo,
e de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança assistida na área de Educação
Especial.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21709 fl.03
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2009.
MOD. 252

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