texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As políticas públicas, normas e informações que tratam da causa
animal precisam ser cada vez mais discutidas e ampliadas, para que a
sociedade entenda que conceitos como saúde e bem-estar não podem dissociar
humanos de animais, o que caracteriza o conceito de Saúde Única.
Com isso, o presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de
todos para o grande número de ocorrências de maus-tratos aos animais.
Os médico-veterinários constatam indícios de graves lesões nos
animais, incluindo a prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os
maus-tratos são constatados também por funcionários de pet shops e de
estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais.
Em vista disso, esta propositura estabelece que, havendo sinais de
maus-tratos em animais de qualquer espécie - sejam domésticos, domesticados,
silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, aprisionamento em
correntes ou cordas, mutilação, pânico, estresse, agressão, desnutrição e
debilidade, constatados por profissional que trabalha com animais, este deverá
de imediato comunicar as autoridades competentes.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 79/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet
shops, consultórios e clínicas veterinárias
em comunicar o órgão municipal
competente quando constatarem indícios
de maus-tratos nos animais por eles
atendidos e dá outras providências.
Art. 1º - Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, os
consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários ficam obrigados a comunicar
a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, mediante ofício ou comunicação
digital, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles
atendidos.
Art. 2º - A denúncia deve ocorrer quando forem constatados, em
animais de qualquer espécie, sinais de maus-tratos como abandono,
envenenamento, aprisionamento em correntes ou cordas, mutilação, pânico,
estresse, agressão, desnutrição e debilidade.
Parágrafo único - O ofício de informação ou a comunicação digital
dirigida à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal deverá conter as seguintes
informações:
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do
acompanhante do animal presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no
momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024
DR. PALMIERI
open original →