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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, consultórios e clínicas veterinárias em comunicar o órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
native_id5112

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-17 Às Comissões competentes — —
2024-05-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As políticas públicas, normas e informações que tratam da causa 
animal precisam ser cada vez mais discutidas e ampliadas, para que a 
sociedade entenda que conceitos como saúde e bem-estar não podem dissociar 
humanos de animais, o que caracteriza o conceito de Saúde Única.
Com isso, o presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de 
todos para o grande número de ocorrências de maus-tratos aos animais.
Os médico-veterinários constatam indícios de graves lesões nos 
animais, incluindo a prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os 
maus-tratos são constatados também por funcionários de pet shops e de 
estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais.
Em vista disso, esta propositura estabelece que, havendo sinais de
maus-tratos em animais de qualquer espécie - sejam domésticos, domesticados, 
silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, aprisionamento em 
correntes ou cordas, mutilação, pânico, estresse, agressão, desnutrição e 
debilidade, constatados por profissional que trabalha com animais, este deverá
de imediato comunicar as autoridades competentes.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 79/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet 
shops, consultórios e clínicas veterinárias 
em comunicar o órgão municipal 
competente quando constatarem indícios 
de maus-tratos nos animais por eles 
atendidos e dá outras providências.
Art. 1º - Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, os 
consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários ficam obrigados a comunicar
a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, mediante ofício ou comunicação 
digital, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles 
atendidos. 
Art. 2º - A denúncia deve ocorrer quando forem constatados, em 
animais de qualquer espécie, sinais de maus-tratos como abandono, 
envenenamento, aprisionamento em correntes ou cordas, mutilação, pânico, 
estresse, agressão, desnutrição e debilidade.
Parágrafo único - O ofício de informação ou a comunicação digital 
dirigida à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal deverá conter as seguintes 
informações: 
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do 
acompanhante do animal presente no momento do atendimento; 
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou 
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no 
momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024 
DR. PALMIERI

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