texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Mais uma vez venho propor alteração na Lei nº 2686-A, de 22 de
julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais,
dentre outras providências.
Previsto na legislação relacionada a maus-tratos aos animais,
quem se nega ou proíbe alimentar um animal abandonado, em situação de rua,
seja pessoa física, seja jurídica, também está cometendo crime.
O tema veio à tona depois que, nesta semana, as faculdades de
Nova Esperança (Facene e Famene), em João Pessoa, proibiram os alunos de
alimentar, oferecer água e dar abrigo a animais abandonados ou de estimação
(cães e gatos) nas dependências internas da instituição. De acordo com a
universidade, a orientação, por meio de comunicado, teria o objetivo de "ajudar
a manter o equilíbrio ambiental no campus".
A repercussão foi negativa e tem causado protestos de vários
setores da sociedade e, portanto, fez crescer uma grande mobilização de
parlamentares para que todos os municípios incluam em suas leis esse item
tão importante.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 78/2024
Acrescenta o inciso XIV ao § 1º do art.
2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de
2011, que dispõe sobre a prática de
maus-tratos contra animais e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei
Municipal nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de
maus-tratos contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
§ 1º - ...
XIV - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de
alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários
ou que estejam em situação de rua”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024
DR. PALMIERI
open original →