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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAcrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
native_id5113

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Arquive-se — —
2024-12-12 Expediente da Mesa — —
2024-12-10 Proposição transformada em lei — —
2024-10-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-23 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-17 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-26 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 253/24.
2024-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-25 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 176/24 fls. 12/26
2024-05-17 Às Comissões competentes — —
2024-05-16 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.094852-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.126255-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Mais uma vez venho propor alteração na Lei nº 2686-A, de 22 de 
julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, 
dentre outras providências.
Previsto na legislação relacionada a maus-tratos aos animais, 
quem se nega ou proíbe alimentar um animal abandonado, em situação de rua, 
seja pessoa física, seja jurídica, também está cometendo crime. 
O tema veio à tona depois que, nesta semana, as faculdades de 
Nova Esperança (Facene e Famene), em João Pessoa, proibiram os alunos de 
alimentar, oferecer água e dar abrigo a animais abandonados ou de estimação 
(cães e gatos) nas dependências internas da instituição. De acordo com a 
universidade, a orientação, por meio de comunicado, teria o objetivo de "ajudar 
a manter o equilíbrio ambiental no campus". 
A repercussão foi negativa e tem causado protestos de vários 
setores da sociedade e, portanto, fez crescer uma grande mobilização de 
parlamentares para que todos os municípios incluam em suas leis esse item 
tão importante. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 78/2024
Acrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 
2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 
2011, que dispõe sobre a prática de 
maus-tratos contra animais e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei 
Municipal nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de 
maus-tratos contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
§ 1º - ...
XIV - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de 
alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários 
ou que estejam em situação de rua”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024 
DR. PALMIERI

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