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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O problema dos direitos e da proteção animal, o que inclui o tema
“maus-tratos”, há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada.
Um dos pontos principais dessa discussão é o ultrapassado e
inumano pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não
merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais reafirma em seus
artigos o conceito de que os animais são seres sencientes e, em razão disso,
merecem ter seus direitos reconhecidos para garantir uma existência digna.
Nesse sentido, este projeto propõe que a rede municipal de ensino
deve ensinar seus alunos desde a infância a observar, compreender, respeitar e
amar os animais, e a inclusão de uma disciplina relativa a esse assunto, como
temática extracurricular, será mais um elemento auxiliar na formação do
pensamento crítico dos alunos, propiciando melhores condições para a sua
formação plena enquanto seres humanos.
Ademais, a falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo
sofrimento dos animais. Sabendo que as crianças de hoje serão os adultos de
amanhã, nada mais prudente e efetivo que educar para um futuro melhor e mais
consciente no que se refere aos direitos dos animais.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Dispõe sobre a inclusão da disciplina
“Educação em Direito dos Animais” na
grade extracurricular das escolas da rede
municipal de ensino de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica incluída a disciplina "Educação em Direito dos Animais"
na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente.
Parágrafo único - A disciplina de que trata o caput incluirá noções
básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, e a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 -
Lei de Maus-Tratos aos Animais.
Art. 2º - O órgão competente que regulamentar esta lei poderá
promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos
da sociedade civil organizada que atuem na causa animal.
Art. 3º - O conteúdo programático da disciplina “Educação em
Direito dos Animais” deverá visar à construção de conhecimento que promova o
desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e respeito aos direitos dos
animais.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024
DR. PALMIERI
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