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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências.
native_id5114

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-17 Às Comissões competentes — —
2024-05-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O problema dos direitos e da proteção animal, o que inclui o tema
“maus-tratos”, há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada.
Um dos pontos principais dessa discussão é o ultrapassado e 
inumano pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não 
merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais reafirma em seus 
artigos o conceito de que os animais são seres sencientes e, em razão disso, 
merecem ter seus direitos reconhecidos para garantir uma existência digna.
Nesse sentido, este projeto propõe que a rede municipal de ensino
deve ensinar seus alunos desde a infância a observar, compreender, respeitar e 
amar os animais, e a inclusão de uma disciplina relativa a esse assunto, como 
temática extracurricular, será mais um elemento auxiliar na formação do 
pensamento crítico dos alunos, propiciando melhores condições para a sua 
formação plena enquanto seres humanos.
Ademais, a falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo 
sofrimento dos animais. Sabendo que as crianças de hoje serão os adultos de 
amanhã, nada mais prudente e efetivo que educar para um futuro melhor e mais 
consciente no que se refere aos direitos dos animais.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Dispõe sobre a inclusão da disciplina 
“Educação em Direito dos Animais” na 
grade extracurricular das escolas da rede 
municipal de ensino de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica incluída a disciplina "Educação em Direito dos Animais"
na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente. 
Parágrafo único - A disciplina de que trata o caput incluirá noções 
básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, e a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 -
Lei de Maus-Tratos aos Animais. 
Art. 2º - O órgão competente que regulamentar esta lei poderá 
promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos 
da sociedade civil organizada que atuem na causa animal. 
Art. 3º - O conteúdo programático da disciplina “Educação em 
Direito dos Animais” deverá visar à construção de conhecimento que promova o 
desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e respeito aos direitos dos 
animais. 
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que 
couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024 
DR. PALMIERI

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