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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra
Animais (American Society for the Prevention of Cruelty to Animais, em inglês)
criou, em 2006, a campanha Abril Laranja, para conscientizar as pessoas da
importância do respeito à saúde e dignidade dos animais, bem como prevenir
atos de maus-tratos e abuso.
No Brasil, temos datas comemorativas informais, como o 14 de
março, Dia Nacional dos Animais, o 4 de abril, Dia Mundial dos Animais de
Rua, e o 4 de outubro, Dia Mundial dos Animais (data escolhida por ser o
aniversário de nascimento de São Francisco de Assis).
Nessa data, em 1978, também foi adotada, pela Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais:
1. Todos os animais têm o mesmo direito à vida;
2. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção dos humanos;
3. Nenhum animal deve ser maltratado;
4. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livremente no
habitat;
5. O animal que o humano escolher para companheiro nunca deve ser
abandonado;
6. Nenhum animal deve ser usado em experiências que causem dor;
7. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a
vida;
8. A poluição e a destruição do meio ambiente são consideradas crimes
contra os animais;
9. Os direitos dos animais devem ser defendidos por lei;
10. Os humanos devem ser educados para observar, respeitar e
compreender os animais desde a infância.
Por essa razão, proponho com este projeto de lei, reforçando a
campanha já conduzida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, a
conscientização para o Abril Laranja.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município o Abril Laranja,
destinado a combater a prática de atos
de crueldade e maus-tratos contra
animais.
Art. 1º - Fica instituído, passando a constar do Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município, o Abril Laranja como mês dedicado à
realização anual de campanha de ações educativas voltadas ao combate à
crueldade e maus-tratos contra animais.
Art. 2º - São objetivos da campanha Abril Laranja:
I - evitar a ocorrência de atos de crueldade e maus-tratos contra
animais, buscando sensibilizar a população acerca do sofrimento que é
provocado aos animais quando esses atos são praticados;
II - conscientizar e alertar a população de que a prática de maustratos contra animais constitui crime, passível de punição, nos termos da lei
penal;
III - promover palestras que visem propagar a necessidade de se
proteger os animais em face dos atos de crueldade e maus-tratos;
IV - realizar eventos de adoção de animais abandonados;
V - estimular a adoção e a guarda responsável de animais
domésticos;
VI - incentivar o Poder Público Municipal a promover a iluminação
de prédios públicos com a cor laranja, durante o mês de abril;
VII - veicular material publicitário em mídias sociais e outros meios
de comunicação propagando os objetivos desta lei;
VIII - propiciar espaços em que se possa promover a troca de
informações e o diálogo por parte da população, no que se refere à temática
abordada por esta lei, visando à proposição e ao encaminhamento de
sugestões ao Poder Público Municipal para contribuir com o fim da ocorrência
de atos de crueldade e maus-tratos contra animais;
IX - promover caminhadas com animais domésticos visando à
divulgação da campanha instituída por esta lei.
Parágrafo único - Para a concretização dos objetivos descritos
neste artigo, a Administração Municipal poderá envolver, além dos órgãos
competentes para esta temática, cidadãos interessados em colaborar
voluntariamente, bem como imprensa e instituições públicas e privadas
interessadas no combate à crueldade e maus-tratos contra animais.
Art. 3º - A campanha instituída por esta lei utilizará como símbolo
um laço na cor laranja.
Art. 4º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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