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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Abril Laranja, destinado a combater a prática de atos de crueldade e maus-tratos contra animais.
native_id5115

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-11 Proposição transformada em lei — —
2024-06-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-20 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 20/06/2024.
2024-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 13/06/2024
2024-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-12 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 124/24 fls. 9/22
2024-05-17 Às Comissões competentes — —
2024-05-16 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-20T17:29:57.497174-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-06-13T18:05:36.871694-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra 
Animais (American Society for the Prevention of Cruelty to Animais, em inglês) 
criou, em 2006, a campanha Abril Laranja, para conscientizar as pessoas da 
importância do respeito à saúde e dignidade dos animais, bem como prevenir 
atos de maus-tratos e abuso. 
No Brasil, temos datas comemorativas informais, como o 14 de 
março, Dia Nacional dos Animais, o 4 de abril, Dia Mundial dos Animais de 
Rua, e o 4 de outubro, Dia Mundial dos Animais (data escolhida por ser o 
aniversário de nascimento de São Francisco de Assis). 
Nessa data, em 1978, também foi adotada, pela Organização das 
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Declaração 
Universal dos Direitos dos Animais: 
1. Todos os animais têm o mesmo direito à vida; 
2. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção dos humanos; 
3. Nenhum animal deve ser maltratado; 
4. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livremente no 
habitat; 
5. O animal que o humano escolher para companheiro nunca deve ser 
abandonado; 
6. Nenhum animal deve ser usado em experiências que causem dor; 
7. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a 
vida; 
8. A poluição e a destruição do meio ambiente são consideradas crimes 
contra os animais; 
9. Os direitos dos animais devem ser defendidos por lei; 
10. Os humanos devem ser educados para observar, respeitar e 
compreender os animais desde a infância.
Por essa razão, proponho com este projeto de lei, reforçando a 
campanha já conduzida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, a 
conscientização para o Abril Laranja. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Abril Laranja, 
destinado a combater a prática de atos 
de crueldade e maus-tratos contra 
animais.
Art. 1º - Fica instituído, passando a constar do Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, o Abril Laranja como mês dedicado à 
realização anual de campanha de ações educativas voltadas ao combate à
crueldade e maus-tratos contra animais.
Art. 2º - São objetivos da campanha Abril Laranja: 
I - evitar a ocorrência de atos de crueldade e maus-tratos contra 
animais, buscando sensibilizar a população acerca do sofrimento que é 
provocado aos animais quando esses atos são praticados; 
II - conscientizar e alertar a população de que a prática de maus￾tratos contra animais constitui crime, passível de punição, nos termos da lei 
penal; 
III - promover palestras que visem propagar a necessidade de se 
proteger os animais em face dos atos de crueldade e maus-tratos; 
IV - realizar eventos de adoção de animais abandonados; 
V - estimular a adoção e a guarda responsável de animais 
domésticos; 
VI - incentivar o Poder Público Municipal a promover a iluminação 
de prédios públicos com a cor laranja, durante o mês de abril;
VII - veicular material publicitário em mídias sociais e outros meios 
de comunicação propagando os objetivos desta lei; 
VIII - propiciar espaços em que se possa promover a troca de 
informações e o diálogo por parte da população, no que se refere à temática 
abordada por esta lei, visando à proposição e ao encaminhamento de 
sugestões ao Poder Público Municipal para contribuir com o fim da ocorrência 
de atos de crueldade e maus-tratos contra animais; 
IX - promover caminhadas com animais domésticos visando à 
divulgação da campanha instituída por esta lei. 
Parágrafo único - Para a concretização dos objetivos descritos 
neste artigo, a Administração Municipal poderá envolver, além dos órgãos 
competentes para esta temática, cidadãos interessados em colaborar 
voluntariamente, bem como imprensa e instituições públicas e privadas 
interessadas no combate à crueldade e maus-tratos contra animais. 
Art. 3º - A campanha instituída por esta lei utilizará como símbolo 
um laço na cor laranja. 
Art. 4º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que 
couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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