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materia nº 58/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município.
native_id5116

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Mensagem n° 22/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
N_o^ 5J/09
N." 634/09
11.03
PUOJKTO 1)K LEI
Autnri/a o Poder Kxccutivo a celebrar
Termo de Convénio com a Companhia
Docas do Estado de São Paulo, objctivando
a implementação conjunta do Projeto de
Uevilalizaeão do Porto das Naus, sítio
arqueológico locali/ado no Município.
Proc. n° 11239/09
Art. l" - Fica o Poder Lxecutivo autorizado a celebrar
Termo de Convénio com a. Companhia Docas do Hslado de Sáo Paulo,
ohjetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalizaçao do Porto
das Naus, sítio arqueológico locali/ado no Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Fsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sem contrário.
MOD. 252

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