| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município. |
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Mensagem n° 22/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade N_o^ 5J/09 N." 634/09 11.03 PUOJKTO 1)K LEI Autnri/a o Poder Kxccutivo a celebrar Termo de Convénio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objctivando a implementação conjunta do Projeto de Uevilalizaeão do Porto das Naus, sítio arqueológico locali/ado no Município. Proc. n° 11239/09 Art. l" - Fica o Poder Lxecutivo autorizado a celebrar Termo de Convénio com a. Companhia Docas do Hslado de Sáo Paulo, ohjetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalizaçao do Porto das Naus, sítio arqueológico locali/ado no Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário. MOD. 252