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materia nº 59/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos — PMAT.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
r*iiu.!i-"rn tít ! (,c;j N." 59/09
l i * M : i í M K-\ rn N.'..646/09
Mensagem n° 23/09 íl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social - BNDES, através
da Caixa Económica Federal, na
qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências,
para aplicação no projeto integrante
do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básieos — PMAT.
Proc. n° 18913/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na
qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões,
quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), obedecidas as
demais prescrições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES, e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação
de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Nacional de
Desenvolvimento Económico e Social — BNDES e serão obrigatoriamente
aplicados na execução do projeto integrante do Programa de Modernização
da Administração Tributária c da Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a titulo pró solvendo, os
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e
l 59, inciso l, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal.
MOD. 252
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/09 fl.03
§ 1° - Para a efetivaçào da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo fica a Caixa
Económica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de
vinculação.
§ 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos
no "caput" fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e
encargos da dívida até o seu pagamento final.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em
Créditos Adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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