| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos — PMAT. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cetlula Mater da Nacionalidade r*iiu.!i-"rn tít ! (,c;j N." 59/09 l i * M : i í M K-\ rn N.'..646/09 Mensagem n° 23/09 íl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básieos — PMAT. Proc. n° 18913/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), obedecidas as demais prescrições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES, e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social — BNDES e serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária c da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a titulo pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e l 59, inciso l, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal. MOD. 252 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/09 fl.03 § 1° - Para a efetivaçào da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo fica a Caixa Económica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. § 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento final. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252