| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus, micro ônibus e caminhões na Rua Pêro Corrêa, no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho. |
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* C' .. (i J í- i t . Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. A Rua Pêro Corrêa é uma via pública estreita e de mão dupla de direção, localizada em área residencial, com muitos edifícios de apartamentos, especialmente no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho. Em razão disso, há grande circulação de veículos e manobras para acesso e saída das respectivas garagens e os moradores estão reclamando do estacionamento de ônibus, microônibus e caminhões naquela via. A Rua Pêro Corrêa, em razão de suas características e dimensões, não comporta o estacionamento de veículos pesados e de grandes proporções e esse fato está comprometendo a rotina de centenas de pessoas. Considerando que devemos tomar providências no sentido de coibir essa prática que causa transtornos aos munícipes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 6o /Q9 - DOCUMENTO N.° 664 /09 Proíbe o estacionamento de ônibus, microônibus e caminhões na Rua Pêro Corrêa, no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus, microônibus e caminhões na Rua Pêro Corrêa, no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho. Art. 2.° - A Prefeitura colocará as placas de sinalização adequadas, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 23' de / ^rn de 2009. ROBERTO ROC TECOSCM/CK/amm^ o