| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e gravação em circuito fechado em estabelecimentos bancários no Município. |
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•f Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o número de assaltos a agências bancárias tem aumentado sensivelmente na cidade, colocando em risco não somente os funcionários das instituições bancárias, mas também a população que comparece a essas agências diariamente para solucionar seus problemas financeiros, e Considerando que os sistemas de circuito fechado vêm contribuindo muito para a prevenção desse tipo de delito, uma vez que permite a identificação dos assaltantes facilitando o trabalho da polícia, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 61 /Q9 DOCUMENTO N.° 665 /09 Torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e gravação em circuito fechado em estabelecimentos bancários no Município. Art. 1.° - É obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e gravação de imagens através de circuito fechado de televisão nos estabelecimentos financeiros que mantém agências no Município. Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros a que se refere o "caput" compreendem bancos oficiais e privados, caixas económicas, sociedades e associações de poupança e crédito, suas agências, sub-agências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos. Art. 2.° - O sistema eletrônico de monitoramento e gravação de que trata a presente Lei deve, entre outras, atender às seguintes características técnicas mínimas: I - utilizar câmeras com sensores capazes em cores com resolução mínima de 450 linhas horizontais de forma a permitir a clara identificação de pessoas. II - efetuar gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento ao público e sempre que houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras, no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma que torne possível acessar, no equipamento de gravação, as imagens das últimas 24 horas de filmagens. IV - dispor de caixa de proteção instalada em local adequado de forma a impedir sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumentos de utilização manual. V - dispor de recursos para geração de energia em situações de emergência, que permitam manter o equipamento em funcionamento por, no mínimo, duas horas em caso de estabelecimentos de atendimento convencional e por seis horas em caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos. Art. 3.° - O sistema deverá compreender a instalação de câmeras nos seguintes locais, em se tratando de estabelecimentos financeiros: I - todos os acessos destinados ao público; II - todos os terminais de caixas e locais de atendimento, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional; III - todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos; ,V - todas as áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior dos estabelecimentos financeiros de atendimento convencional. Art. 4.° - É de competência da instituição financeira manter o sistema eletrônico de monitoramento e gravação em pleno funcionamento e em perfeitas condições técnicas e operacionais. Parágrafo único - O sistema de monitoramento de que trata o "caput" deve ser vistoriado, periodicamente, a intervalos não superiores a seis meses, por empresa de escolha da instituição financeira, a qual deve atender a todas as disposições da legislação federal vigente. Art. 5.° - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades: I - Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento financeiro será notificado para que efetue a regularização da pendência em até dez dias úteis; II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência. III - Interdição: se, após transcorridos trinta dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Art. 6.° - Os estabelecimentos financeiros terão prazo de até cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para a adoção das providências necessárias. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFQNS&NPE SOUSA Em 23 de abri! / GILBERTO RÂMPON tec0003/dh/ad)jà)<