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materia nº 61/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaTorna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e gravação em circuito fechado em estabelecimentos bancários no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o número de assaltos a agências
bancárias tem aumentado sensivelmente na cidade, colocando em risco não
somente os funcionários das instituições bancárias, mas também a população
que comparece a essas agências diariamente para solucionar seus problemas
financeiros, e
Considerando que os sistemas de circuito fechado vêm
contribuindo muito para a prevenção desse tipo de delito, uma vez que permite
a identificação dos assaltantes facilitando o trabalho da polícia,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 61 /Q9
DOCUMENTO N.° 665 /09
Torna obrigatória a instalação de sistema
eletrônico de monitoramento e gravação
em circuito fechado em estabelecimentos
bancários no Município.
Art. 1.° - É obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e
gravação de imagens através de circuito fechado de televisão nos
estabelecimentos financeiros que mantém agências no Município.
Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros a que se refere o "caput"
compreendem bancos oficiais e privados, caixas económicas, sociedades e
associações de poupança e crédito, suas agências, sub-agências, seções,
postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art. 2.° - O sistema eletrônico de monitoramento e gravação de que trata a
presente Lei deve, entre outras, atender às seguintes características técnicas
mínimas:
I - utilizar câmeras com sensores capazes em cores com resolução mínima de
450 linhas horizontais de forma a permitir a clara identificação de pessoas.
II - efetuar gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas
as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento ao público e
sempre que houver movimentação de numerário no interior do
estabelecimento.
III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras, no caso de postos 24 horas e caixas
eletrônicos, de forma que torne possível acessar, no equipamento de gravação,
as imagens das últimas 24 horas de filmagens.
IV - dispor de caixa de proteção instalada em local adequado de forma a
impedir sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo,
ferramentas ou instrumentos de utilização manual.
V - dispor de recursos para geração de energia em situações de emergência,
que permitam manter o equipamento em funcionamento por, no mínimo, duas
horas em caso de estabelecimentos de atendimento convencional e por seis
horas em caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art. 3.° - O sistema deverá compreender a instalação de câmeras nos
seguintes locais, em se tratando de estabelecimentos financeiros:
I - todos os acessos destinados ao público;
II - todos os terminais de caixas e locais de atendimento, no caso de
estabelecimentos financeiros de atendimento convencional;
III - todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de postos 24
horas e caixas eletrônicos;
,V - todas as áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no
interior dos estabelecimentos financeiros de atendimento convencional.
Art. 4.° - É de competência da instituição financeira manter o sistema eletrônico
de monitoramento e gravação em pleno funcionamento e em perfeitas
condições técnicas e operacionais.
Parágrafo único - O sistema de monitoramento de que trata o "caput" deve
ser vistoriado, periodicamente, a intervalos não superiores a seis meses, por
empresa de escolha da instituição financeira, a qual deve atender a todas as
disposições da legislação federal vigente.
Art. 5.° - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica
sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento financeiro será
notificado para que efetue a regularização da pendência em até dez dias úteis;
II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência.
III - Interdição: se, após transcorridos trinta dias úteis da aplicação da segunda
multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do
estabelecimento financeiro.
Art. 6.° - Os estabelecimentos financeiros terão prazo de até cento e oitenta
dias, a contar da publicação desta Lei, para a adoção das providências
necessárias.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFQNS&NPE SOUSA
Em 23 de abri!
/
GILBERTO RÂMPON
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