| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, nos dias 6 e 20 de junho de 2009, pela Associação de Moradores Vitória Régia, para exposição de peças artesanais confeccionadas por moradores do bairro México 70. |
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OR!G^»Al ANEXO AO PÍ--ÍOC, **. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação de Moradores Vitória Régia, localizada na Rua Vale do Pó, 88, no bairro Vila Margarida, elaborou um cronograma para exposição de peças confeccionadas por artesões do México 70. Considerando que é fundamental incentivar a manifestação cultural e artística e que a cessão dos espaços públicos depende de aprovação dessa Casa de Leis, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 64/09 DOCUMENTO N.° 703/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, nos dias 6 e 20 de junho de 2009, pela Associação de Moradores Vitória Régia, para exposição de peças artesanais confeccionadas por moradores do bairro México 70. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, nos dias 6 e 20 de junho de 2009 pela Associação de Moradores Vitória Régia, para exposição de peças artesanais, confeccionadas por moradores do bairro México 70, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 3.° - Revogam-se as disposiç SALA MAR JURACY Sec279/JF/AD/amm contrário. SÓ DE SOUSA, 30/4/09. JURA