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materia nº 65/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Avenida Brasil, no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Universal do Reino de Deus, na data e período que especifica, para a realização de evento religioso.
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Considerando que os membros d^ igreja
Universal do Reino de Deus pretendem realizar um evento
religioso na Avenida Brasil com a participação de centenas de
pessoas e,
Considerando que, nos termos do § 2.° do
art. 141 da Lei Orgânica do Município, a concessão
administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá
ser outorgada mediante autorização legislativa,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENTO N.° 7 o a /Q9
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso de área na Avenida Brasil, no
bairro Esplanada dos Barreiros, pela
Igreja Universal do Reino de Deus, na
data e período que especifica, para a
realização de evento religioso.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso,
pela Igreja Universal do Reino de Deus, a título precário, de
área na Avenida Brasil, no bairro Esplanada dos Barreiros,
próximo ao Telecentro Regional do Trevo, no dia 15 de maio de
2009, no período das 14 às 17 horas, para a realização de
evento religioso, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
30 de abril de 2009.
Tec0370/dh/adkr

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