| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Casa da Esperança. |
| native_id | 5129 |
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& *•"-'-««. Mensagem n° 24/09 f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade í'iiO,5£TO DE LEI N.° 71/09 » O f; }J M H N T O N.'_74g/Q9 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Casa da Esperança. Proc. n° 21294/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Casa da Esperança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no exercício de 2009, e no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir do exercício de 2010. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção dependerá da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade. Art. 3° - O pagamento da subvenção ocorrerá em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior. Art. 4° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar - no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando atender a despesa de subvenção prevista no art. 1°, com o crédito orçamentário a ser criado: CREDITO ORÇAMENTARIO 02.13.00.10.301.0023.2.390.33.50.43 VALOR R$ 70.000,00 Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 24/09 fl.04 Art. 6° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do crédito orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso 111 da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação: CREDITO ORÇAMENTÁRIO 02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39 VALOR R$ 70.000,00 Art. 7° - A partir do exercício de 2010, o Poder Executivo fará constar nas peças orçamentarias dotações para a satisfação das despesas com a subvenção de que trata esta Lei. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.