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materia nº 71/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Casa da Esperança.
native_id5129

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Mensagem n° 24/09
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
í'iiO,5£TO DE LEI N.° 71/09
» O f; }J M H N T O N.'_74g/Q9
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Casa da Esperança.
Proc. n° 21294/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
à Associação Casa da Esperança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no
exercício de 2009, e no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir do
exercício de 2010.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
dependerá da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
Art. 3° - O pagamento da subvenção ocorrerá em parcelas
mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionando-se a liberação da parcela
seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá
ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar -
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando atender a despesa de subvenção
prevista no art. 1°, com o crédito orçamentário a ser criado:
CREDITO ORÇAMENTARIO
02.13.00.10.301.0023.2.390.33.50.43
VALOR
R$ 70.000,00
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/09 fl.04
Art. 6° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
a anulação parcial, no montante R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do crédito
orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso 111 da Lei
n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO
02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39
VALOR
R$ 70.000,00
Art. 7° - A partir do exercício de 2010, o Poder Executivo fará
constar nas peças orçamentarias dotações para a satisfação das despesas com a
subvenção de que trata esta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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