| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Consumidor, a ser comemorado anualmente, em 15 de março. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores i Originai anoxo ao í"3roc c° 141/09 O dia 15 de marco é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A imensa maioria dos seres humanos é formada por consumidores. Consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto ou serviço para uso próprio. As empresas ou pessoas que produzem ou vendem produtos ou serviços são chamadas de fornecedores e tudo o que oferecem aos consumidores deve ser de qualidade, com um preço justo e que atenda aquilo a que se propõe, sem enganar o comprador. É um direito do consumidor, garantido pela Lei n.° 8.078, de 11/09/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor. O Código, que entrou em vigor em 1991, é uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Tornou-se uma ferramenta do exercício da cidadania. Mas, para que todos consigam defender seus interesses, é importante que cada um de nós contribua com o seu comportamento cuidadoso e vigilante. É dever do consumidor ter atitudes que façam com que os fornecedores o respeitem. Agindo dessa forma, estará exercendo seu papel de cidadão, defendendo seus direitos e, também, contribuindo para melhorar o nível de vida de todos os brasileiros. O movimento de defesa do direito do consumidor é bastante recente, começou apenas a partir do Código de Defesa do Consumidor. Mas tivemos avanços importantes desde então. Nossa legislação é uma das melhores e mais avançadas no mundo. Antes do CDC, as relações de consumo eram reguladas pelo Código Civil e não havia a menor proteção ao consumidor. Hoje temos um sistema nacional de defesa do consumidor, cada vez mais aperfeiçoado e integrado, formado pelo Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensorias Públicas e Procons. Outro avanço foi o desenvolvimento de um software, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que permite a troca e acompanhamento de informações pelos 650 Procons espalhados pelo país. Considerando a importância do dia 15 de março, instituído como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, e Considerando nosso intento de fazê-lo constar do Calendário Oficial do Município de São Vicente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 74/09 - DOCUMENTO N.° 807 709 Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Consumidor, a ser comemorado anualmente, em 15 de março. Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de São Vicente o Dia do Consumidor, a ser comemorado, anualmente, em 15 de março. Art. 2.° - O Poder Executivo promoverá nesse dia a realização de eventos com a finalidade de divulgar os direitos do consumidor. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de yua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA IJ^RTIM AFONSO DE SOUSA, em i&i fle maio de 2009. TISTA TEC0399/CK/ammí/ T)