br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 74/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Consumidor, a ser comemorado anualmente, em 15 de março.
native_id5132

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
i Originai anoxo ao
í"3roc c° 141/09
O dia 15 de marco é o Dia Mundial dos Direitos do
Consumidor. A imensa maioria dos seres humanos é formada por
consumidores.
Consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica
(empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto
ou serviço para uso próprio.
As empresas ou pessoas que produzem ou vendem
produtos ou serviços são chamadas de fornecedores e tudo o que
oferecem aos consumidores deve ser de qualidade, com um preço justo e
que atenda aquilo a que se propõe, sem enganar o comprador. É um
direito do consumidor, garantido pela Lei n.° 8.078, de 11/09/90, que criou
o Código de Defesa do Consumidor.
O Código, que entrou em vigor em 1991, é uma lei de
ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e
fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de
prejuízo. Tornou-se uma ferramenta do exercício da cidadania.
Mas, para que todos consigam defender seus
interesses, é importante que cada um de nós contribua com o seu
comportamento cuidadoso e vigilante. É dever do consumidor ter atitudes
que façam com que os fornecedores o respeitem. Agindo dessa forma,
estará exercendo seu papel de cidadão, defendendo seus direitos e,
também, contribuindo para melhorar o nível de vida de todos os brasileiros.
O movimento de defesa do direito do consumidor é
bastante recente, começou apenas a partir do Código de Defesa do
Consumidor. Mas tivemos avanços importantes desde então. Nossa
legislação é uma das melhores e mais avançadas no mundo. Antes do
CDC, as relações de consumo eram reguladas pelo Código Civil e não
havia a menor proteção ao consumidor. Hoje temos um sistema nacional
de defesa do consumidor, cada vez mais aperfeiçoado e integrado,
formado pelo Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensorias Públicas
e Procons. Outro avanço foi o desenvolvimento de um software, o Sistema
Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que permite a troca e
acompanhamento de informações pelos 650 Procons espalhados pelo
país.
Considerando a importância do dia 15 de março,
instituído como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, e
Considerando nosso intento de fazê-lo constar do
Calendário Oficial do Município de São Vicente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 74/09 - DOCUMENTO N.° 807 709
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia do Consumidor,
a ser comemorado anualmente,
em 15 de março.
Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de São Vicente o
Dia do Consumidor, a ser comemorado, anualmente, em 15 de março.
Art. 2.° - O Poder Executivo promoverá nesse dia a realização de eventos
com a finalidade de divulgar os direitos do consumidor.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de yua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA IJ^RTIM AFONSO DE SOUSA,
em i&i fle maio de 2009.
TISTA
TEC0399/CK/ammí/
T)

open original →