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materia nº 75/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios
native_id5133

Autoria

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[ffiai anexo ao
Proc. n' IH3JO*!
Em )S
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Academia Vicentina de Letras, Artes
e Ofícios, fundada em 27 de março de 2005, com sede em
São Vicente, é uma associação civil, sem fins lucrativos,
não-governamental, de natureza histórica, cultural e
artística, que tem por finalidade desenvolver o
conhecimento das letras, artes e ofícios brasileiros; servir
como fonte educacional através de eventos, publicações e
programas destinados ao estudo da cultura brasileira;
promover cursos, exibições e palestras para o ensinamento
da cultura brasileira; promover, apoiar e incentivar o estudo
da língua portuguesa, e firmar acordos ou convénios com
outras entidades, sejam particulares ou órgãos
governamentais, visando o ensinamento da língua
portuguesa e da cultura brasileira.
Essa entidade tem como patrono Frei
Gaspar da Madre de Deus, escolhido por votação entre os
sócios fundadores e pela diretoria.
Através de Projeto de Lei de iniciativa
deste Vereador, a Lei n.° 1776-A, de 27 de outubro de
2006, instituiu, no Município, o Dia da Academia Vicentina
de Letras, Artes e Ofícios, a ser comemorado, anualmente,
em 27 de março, integrando o Calendário Oficial de
Eventos.
Considerando a importância dessa
entidade para nossa cidade, que realiza louvável serviço
junto à sociedade vicentina, e
Considerando que ela merece ter seu
trabalho reconhecido como de Utilidade Pública,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
Fl. nsM
Proc.
PROJETO DE LEI N.° ?s /09
DOCUMENTO N-° aia /Q9
Considera de Utilidade Pública
a Academia Vicentina de
Letras, Artes e Ofícios.
Art 1.°
 - É considerada de Utilidade Pública a Academia
Vicentina de Letras, Artes e Ofícios, com sede no Município
de São Vicente.
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 dennaio Me 2009
ROBERTO ROCHA
TEC0385/CK/AD/jav
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EClVILDEPtijSU/wUKíDfCA
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1 T n 4
ATA DE FUNDAÇÃO
ACADEMIA VICENTINA DE LETRAS ARTES E OFÍCIOS
Aos'27 dias do mês de março do ano de 2006, em reunião realizada na
sede do Elos Clube de S. Vicente, Estado de S. Paulo, as senhoras
abaixo assinadas e qualificados, decidiram iniciar, em S. Vicente, os
atos para a constituição da Academia Vicentina de Letras Artes e
Ofícios, sob a forma de uma associação civil, não governamental e sem
fins lucrativos, com o objetivo de desenvolver o conhecimento da
literatura, das artes e dos ofícios brasileiros, servir como fonte
educacional através de exibições, publicações e programas dedicados ao
estudo da língua portuguesa, promover cursos e palestras visando o
ensinamento da arte e da cultura brasileira, e firmar acordos ou
convénios com outras entidades, sejam particulares ou órgãos
governamentais, visando a promoção das artes e da cultura brasileiras.
Assim sendo, foi decidido que dever-se-ia primeiramente ser elaborado o
Estatuto Social, para aprovação dos sócios fundadores, sendo desde já
escolhida para Presidência, a Sra. Rosemary Reis Marques, residente à
Avenida Divisória, 404, Vila S. Jorge, para Secretaria, a Sra. Lílian
Munhoz Soares, residente à Rua Treze de Maio, 377, Centro e para
Tesouraria, a Sra. Regina Célia Dias Fernandes, residente à Rua Av.
Presidente Wilson, 227, ap 14a, todas na cidade de S. Vicente.
Para constar, foi lavrada a presente Ata de Fundação, que vai assinada
por todos os presentes, considerados desde já, associados fundadores,
com a devida qualificação.
São Viceníer-27 de março de 2006
1. Rosemar/Seis M;
RG:4120419 CPF: 10852908-81
a;
f￾2. ^Terezinha Coelho Martins
RG:13006452-X CPF:973053598-15
3. Lílian Munhoz Soares
RG: 10247026 CPF: 168218189-53
4. Regina Célia
RG:3155511-1
ns Fernandes
CPF:097929858-08
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados ds Identificação da Psssoa Jurídica e ss houver quatausr divergência Tcyidsncjs j"p+r»
RFB s sua aíualização cadastrai.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.23fi.639/0001-10
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/OS/201Í6
«l
J NLJMt CMPfftaARIÃL
| ACADEMIA VICEPJTINA DE LETRAS, ARTES E OFÍCIOS J
TÍTULO DO ESTABELECI M ENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não «specificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
393-S -OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
LOGRADOURO
R 9 DE JULHO
CEP
11.370-020
NÚMERO
126
BAIRRWDISTRtTO MUNICÍPIO
VL. CASCATINHA SÃO VICENTE
piTi.ianÃn nAHASTPAL
ATTVA
COMPLEMENTO
Ui￾SP
l OA~T* n* FiTIiaç/in r«DASTRAl
07/08/2CÍÍG
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO tSpeClAU DATA DA SIÍUAÇAO ESPECIAL
provado peia instrução Normativa RFB n°748, de 28 de junho de200/.
Emitido no dia 30/01/2009 às 15:45:27 (data e hora de Brasília).
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,
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\
ESTATUTO SOCIAL
ACADEMIA VICENTINA DE LETRAS ARTES E OFÍCIOS
TITULO I
DA ACADEMIA COMO ASSOCIAÇÃO CULTURAL
CAPÍTULO I
DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 1° - A Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios, doravante
designada ACADEMIA, fundada em 27 de março de 2005, com sede
provisória à Rua 9 de Julho, 126, na cidade de S. Vicente, Estado de S.
Paulo, é uma associação civil, sem fins lucrativos, não governamental,
de natureza histórica, cultural e artística, tendo por finalidade:
I - desenvolver o conhecimento das letras, artes e ofícios brasileiros;
II — servir como fonte educacional através de eventos, publicações e
programas destinados ao estudo da cultura brasileira;
III — promover cursos, exibições e palestras para o ensinamento da
cultura brasileira
IV - promover, apoiar e incentivar o estudo da língua portuguesa;
V — firmar acordos ou convénios com outras entidades, sejam
particulares ou órgãos governamentais, visando o ensinamento da
língua portuguesa, e da cultura brasileira.
CAPITULOU
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ACADEMIA
Art. 2° - São direitos da ACADEMIA:
I - Usar a denominação "Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios?,
devidamente registrada.
II — Usar as insígnias, o emblema e dísticos a serem adotados.
Art. 3° - São deveres da ACADEMIA:
I — Cumprir os Estatutos, as decisões do Conselho, da Assembleia Geral
e da D ire tona.
-fjtt — Manter em dia e em boa ordem a escrituração de seus livros, as
-*>uas atas, a sua correspondência e seus arquivos.
III - Reunir sua Diretoria uma vez por mês ordinariamente e sempre
que for convocada pelo Presidente, na fornia de seu Art. 17°.
IV - Postular no cumprimento de seus objetivos definidos no Art. V? do
Capítulo I deste Estatuto.
TITULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 4° - O quadro social será constituído por pessoas de ambos os
sexos, maiores de 18 (dezoito) anos, e compreende associados efetivos,
honorários e beneméritos.
Art. 5° - Efetivos são os associados admitidos nessa categoria, inclusive
os fundadores.
Art. 6° - Honorários, dispensados das contribuições, são admitidos com
tais em função de méritos culturais de destaque, aprovados em reunião
de Diretoria.
Art. 7° - Beneméritos, dispensados de contribuição, são aceitos nessa
categoria por motivo de relevantes doações ã ACADEMIA, ou por
notáveis serviços a ela prestados.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO, LICENÇA, EXCLUSÃO E DEMISSÃO DE ASSOCIADO
Art. 8° - A admissão de novo associado, comprovados os requisitos de
reputação ilibada, além da situação prevista no Art. 6° para honorário e
7° para benemérito, depende:
I - de proposta subscrita por 2 (dois) diretores ou 3 (três) associados
efetivos;
II - de prévia consulta a todos os associados efetivos, para informações
confidenciais, no prazo de 15 (quinze) dias;
III - do julgamento favorável pia Direíorja, em. escrutínio secreto, por
m^ipria, e, em se tratando de honorários c beneméritos, da
Homologação da Assembleia Geral.
Ari. 9° - A Diretoria poderá conceder licença a associado efetivo, por
ptàzo determinado prorrogável, com dispensa das contribuições
pecuniárias.
Art. 1O° - Preservado, o direito de defesa, £erá excluído, em Assembleia
Geral' Extraordinária convocada pelo Presidente da Diretoria, o
associado que seja condenado irrecorrivelmente pela Justiça Criminal,
ou transgrida o presente Estatuto, ou ainda por decisão de Assembleia
Cféfal ou da Diretoria, ou contrarie em sua conduta, os princípios da
rííííral e dos bons costumes e do convívio social.
Parágrafo 1° - Serão excluídos também da ACADEMIA os
associados que acumularem 6 (seis) mensalidades-em atraso, sem a
devida justificativa, por escrito, à Diretoria.
\o 2°
 - A Diretoria, na hipótese descrita no parágrafo"
anterior, poderá ou não aceitar a justificativa apresentada pelo
associado.
Parágrafo 3° - Conforme determina o Art. 57 do Código Civil
Brasileiro, a exclusão de associado só se efetivará pela maioria absoluta
dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este
fim.
Parágrafo 4° - Em caso de menor gravidade a Diretoria limitar-se￾á a advertir reservadamente o associado infrator.
Parágrafo 5° - O pedido de demissão do associado será por ele
encaminhado à Diretoria, que só a concederá se estiver quites com suas
mensalidades. Em não havendo quitação, aplicar-se-á? no que couber, o
Parágrafo 1° do Art. 10°.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11° - Constituem-se órgãos administrativos da ACADEMIA:
a. As Assembleias Gerais;
b. A Diretoria Executiva;
c. O Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A Diretoria Executiva é composta por:
a. Presidente
b. Secretário;
e. Tesoureiro;
Parágrafo 2° - Os Diretores serão eleitos em Assembleia Geral, nos
termos do Art. 12°, em escrutínio secreto ou, a critério da própria
Assembleia, por aclamação.
Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três)
membros titulares, eleitos da mesma forma dos Diretores, com mandato
de 2 (dois) anos coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 12° - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, far-se-á nos anos
pares, em chapa conjunta, pela Assembleia Geral, coincidente com a
Sessão Plenária do mês de Março.
Parágrafo Único - Apurado o resultado, o Presidente da
Assembleia Geral, anunciará o resultado da votação, declarando o nome
dos eleitos e empossados.
Art. 13° - É de 2 (dois ) anos o mandato da Diretoria eleita e do
Conselho Fiscal, permitida a reeleição por mais 2 (dois) anos.
\. 14°
 - Vagando o cargo de Presidente da Diretoria, proceder-se-á 4u
eleição para preenchimento da vaga, em assembleia Geral, a ser
especificamente convocada.
Parágrafo 1° - Até que se realize a eleição, observar-se-ão, para a
substituição do Presidente, as ordens de preferência do Art. 11° alíneas,
"a", "b", e "c".
Parágrafo 2° - O Presidente Eleito nos termos deste artigo
completará o mandato do sucedido.
Parágrafo 3° - O Presidente eleito para a vaga, manterá para o
período restante do mandato, o elenco dos Diretores eleitos junto com
seu antecessor.
Art. 15° - Ocorrendo impedimento temporário do Presidente, o
Secretário, responderá pela entidade, e na sua falta, o Tesoureiro.
Art. 16° - A Diretoria se reunirá quando convocada pelo Presidente, e
deliberará pela maioria de seus membros.
Art. 17° - Compete à Diretoria, coletivamente:
I - Deliberar a respeito de admissão, licenciamento, e exclusão de
associado, devendo neste último caso, remeter sua decisão para
apreciação da Assembleia Geral, que deliberará a respeito.
II - Fixar local, dia e hora, para as Assembleias Gerais, Reuniões
Plenárias e demais encontros da ACADEMIA e dela própria.
III — Dirimir relações que envolvam a responsabilidade da ACADEMIA,
civil, comercial, trabalhista, penal ou simplesmente moral.
IV - Deliberar, antes da Assembleia Geral de março de cada ano, a
respeito do relatório da Presidência, assim como do balanço e contas da
Tesouraria do exercício anterior.
V - Gerir o patriíffÒnio e as finanças da ACADEMIA.
VI - Fixar G& Valores e formas de recolhimento das diversas
contribuições dote associados efetivos.
VII - Criar e extinguir comissões de assessoramento.
VIII - Elaborar um regimento interno, se lhe for conveniente, nos limites
deste Estatuto.
IX-Decidir os casos omissos.
^r^. *8° -^C0mi>ete ao Presidente:
l"—' Representar a ACADEMIA ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele.
II — Presidir Assembleias Gerais, as Sessões Plenárias e demais reuniões
dgi ACADEMIA e da Diretoria.
III - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações da
Assembleia Geral e da Diretoria.
Azfc IP9 - Compete ao Secretário:
I - $çcretariar as Assembleias Gerais, as Sessões Plenárias e demais
reuniões da ACADEMIA e da Diretoria.
\I - Organizar e manter em ordem e em dia os livros de atas, e
correspondência e arquivos da ACADEMIA.
III - Substituir o Presidente na hipótese dos Art.s 11° e 15°.
Art. 2O° - Compete ao Tesoureiro:
I - Administrar o património da ACADEMIA.
II - Arrecadar as mensalidades e demais verbas da ACADEMIA.
III - Efetuar os pagamentos e demais encargos da ACADEMIA.
IV - Efetuar as anotações devidas das doações efctuadas, mantendo
para tanto um Livro de Registro de Doações.
V - Submeter à Diretoria, na reunião anterior à assembleia
regulamentar o balanço e as contas do exercício findo, com a devida
documentação correspondente.
TITULO IV
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 21° - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I — Eleger a Diretoria.
II — Destituir os administradores acima.
III - Aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria.
IV - Alterar o estatuto Social da ACADEMIA.
V - A alteração do Estatuto Social, bem como a destituição dos
administradores, só poderão ser efetuadas em Assembleia Geral,
especificamente convocada para esses fins, não podendo deliberar em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou 1/3
(um terço) nas convocações seguintes conforme Art. 59° do Código Civil
Brasileiro.
Parágrafo 1° - Para deliberação a respeito do relatório e contas da
Diretoria, na forma do inciso III acima, assim como de assunto em que
haja interesse pessoal de algum Diretor, a assembleia Geral elegerá um
Presidente e um Secretário "ad hoc".
Parágrafo 2° - O exercício social da ACADEMIA é de 1° de janeiro
a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 22° - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á para assuntos
relevantes, coincidindo com a Sessão Plenária que se seguir à
convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - A assembleia a que alude este artigo será
coRVocada nela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) no mínimo dos
associados efetivos quites
\. 23° - A Assembleia Geral Ordinária será convocada por via postal
ou telegráfica com especificação de sua pauta com antecedência mínima
de 10 (dez) dias.
Art. 24° - Deixando a Diretoria de convocar a tempo a Assembleia Geral
Ordinária, poderão fazê-lo 1/5 dos associados quites e com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 25° - Salvo nos casos previstos no Art. 21° Inciso V deste Estatuto.
O "quorum" para instalação da Assembleia Geral, em primeira
convocação é de maioria simples dos associados efetivos quites, em
segunda convocação com qualquer número de associados.
Art. 26° - As decisões da Assembleia Geral são tomadas por maioria
simples, ressalvados os casos especiais constantes do Art. 21°, acima.
TITULO V
CAJPÍTÚLO I
Uô CONSELHO FISCAL
Art. 27° - Cabe ao Conselho Fiscal examinar as contas da Diretoria,
emitindo parecer sobre as mesmas, para submetê-las à apreciação da
Assembleia Geral a qual votará para a aprovação ou rejeição das
rrxesmas.
nos RECTJRSÒS PARÁ A MANUTENÇÃO DA ACADEMIA
Ari* á»6 - Os associados contribuem com mensalidade fixada pela
Diretariá, que poderá alterá-la quando julgar necessário.
Art, 29° '* . São' ' receitas da ACADEMIA as doações, os ganhos de
apíicaçãa financeira e eventuais subvenções públicas ou particulares
Único - As doações serão devidamente registradas em
livro próprio, onde deverão conter os valores, as pessoas físicas ou
jurídicas doadoras e a data do recebimento da doação.
\O VII
CAPÍTULO I
DO PATRIMÓNIO SOCIAL
Art. 3O° - Integram o património da ACADEMIA os bens que possui de
qualquer natureza, cujos valores devem incluir-se obrigatoriamente nos
relatórios e balanços anuais da Diretoria.
Art. 31° - Nenhum bem imóvel da ACADEMIA poderá ser alienado ou
onerado ou objeto de contrato de qualquer natureza sem o parecer
favorável de 3 (três) associados efetivos quites, nomeados pelo
Presidente, e prévia aprovação da Assembleia Geral, em primeira
convocação pelos votos de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos
quites, ou em segunda convocação, pelos votos de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes.
Art. 32° - Em caso de dissolução da ACADEMIA a deliberação será de
2/3 (dois terços), no mínimo, dos associados efetivos quites, sendo todo
o seu património destinado a associações privadas, não governamentais
e sem fins lucrativos que tenham como objetivo o ensiqo, a cultura e
propósitos educacionais localizados no município de S. Vicente.
TÉFDLOVIII
/
CAPÍTULO I
CEftS DISPOSIÇÕES GERAIS
Axt. 33° - A ACADEMIA poderá adotar, distintivos, logotipos e
emblemas que sintetizem seus objetivos,
34° - O presente Estatuto entrará em vigor após* ser Jcvado ao
Registro Público.
São Vicente, 27 de março de 2006
Rosemary Reis Marques
Presidente
Cláudio Matias Munhoz Soares
Advogado OAB/SP 33.990

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