| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Oriír.nc:! anexo ao Froc. n" Em i*A / Nos últimos anos o transporte escolar ampliou consideravelmente a sua utilização, tanto na rede particular, como também, na pública. Em vista da generalização desse fenómeno social e buscando melhor atendimento aos escolares, tornou-se imperioso disciplinar ou regrar a atívidade, no tocante às condições de higiene, qualidade dos veículos e, especialmente, em relação ao conforto e â segurança dos alunos transportados. Nessa segurança está incluída a garantia de condições favoráveis no embarque e desembarque das crianças junto ao portão de entrada das escolas, sem necessidade de travessia das vias públicas. Profissionais que atuam no ramo de transporte escolar reivindicam delimitação de vagas específicas para seus veículos defronte das escolas e creches municipais, visando facilitar a movimentação de alunos, garantindo-lhes tranquilidade e segurança. Diante do exposto, e considerando justa tal reivindicação, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: \O PE LEI N.° 76 /09 DOCMBENTON*0 825 /Q9 Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais. Art 1.° - Serão demarcadas, defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais, áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar. Art 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ait 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 141 de maio de 2009 PEDRO GOUVÊA TEC043e/CK/AD/cms,, 7