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materia nº 76/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaDispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais.
native_id5134

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Oriír.nc:! anexo ao
Froc. n"
Em i*A /
Nos últimos anos o transporte escolar ampliou
consideravelmente a sua utilização, tanto na rede particular, como
também, na pública.
Em vista da generalização desse fenómeno
social e buscando melhor atendimento aos escolares, tornou-se imperioso
disciplinar ou regrar a atívidade, no tocante às condições de higiene,
qualidade dos veículos e, especialmente, em relação ao conforto e â
segurança dos alunos transportados.
Nessa segurança está incluída a garantia de
condições favoráveis no embarque e desembarque das crianças junto ao
portão de entrada das escolas, sem necessidade de travessia das vias
públicas.
Profissionais que atuam no ramo de transporte
escolar reivindicam delimitação de vagas específicas para seus veículos
defronte das escolas e creches municipais, visando facilitar a
movimentação de alunos, garantindo-lhes tranquilidade e segurança.
Diante do exposto, e considerando justa tal
reivindicação,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
\O PE LEI N.°
 76 /09
DOCMBENTON*0 825 /Q9
Dispõe sobre a demarcação de áreas
exclusivas de estacionamento de veículos
de transporte escolar defronte e nas
proximidades das escolas e creches
municipais.
Art 1.° - Serão demarcadas, defronte e nas proximidades das escolas e
creches municipais, áreas exclusivas de estacionamento de veículos de
transporte escolar.
Art 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Ait 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
141 de maio de 2009
PEDRO GOUVÊA
TEC043e/CK/AD/cms,,
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