| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 26/09 ( , M(lII ., r , 70/00 fl-03 fitOJhfO DK L Kl N.° JjJ^J H O (M I M f-: N T O N.' J341/09 PROJETO DE LEI Proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. Proc. n° 23333/09 Art. 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões no perímetro central do Município a seguir descrito, na denominada ARC - Área de Restrição de Caminhões, de segunda a sábado, exceto feriados, no período das 10 às 19 horas: "A descrição do perímetro tem início no cruzamento da Rua Mem de Sá com a Av. Presidente Wilson; segue por esta até encontrar a Rua Benjamin Constant; segue por esta até o cruzamento com a Rua Campos Salles; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; segue por esta até o cruzamento com a Av. Capitão Mor Aguiar; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a Praça 22 de Janeiro; contorna a Praça até encontrar a Av. Embaixador Pedro de Toledo; segue por esta até encontrar a Av. António Rodrigues; segue por esta até o cruzamento com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Av. Presidente Wilson, início desta descrição." §1°- Consideram-se caminhões, os veículos caracterizados com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro. § 2° - Excetua-se da proibição prevista no caput, o trânsito de auto-guinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência. § 3° - Excetua-se, ainda, da proibição, os veículos das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército, Marinha e MOD. 252 ao Cidade Monumento da História Pátria Cel/u/a Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 26/09 fl.04 Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de mudança e os geradores de energia, cujo trânsito na área restrita dependerá de Autorização Especial - AE expedida pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS. Art. 2° - Ao infrator ao disposto no art. 1° será aplicada a multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e atribuídos 4 (quatro) pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Parágrafo único - A Autorização Especial - AE, é intransferível e de uso exclusivo no veículo a que se destina, devendo ser utilizada única e exclusivamente para a prestação do serviço ou atividade especificada no documento. Art. 3° - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar a descrição do perímetro, bem como os horários e dias de circulação constantes no art. 1°. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252