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materia nº 79/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaProíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica.
native_id5137

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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 26/09 ( , M(lII ., r , 70/00 fl-03
fitOJhfO DK L Kl N.° JjJ^J
H O (M I M f-: N T O N.' J341/09
PROJETO DE LEI
Proíbe o trânsito de caminhões no
perímetro central do Município, no
horário que especifica.
Proc. n° 23333/09
Art. 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões no
perímetro central do Município a seguir descrito, na denominada ARC -
Área de Restrição de Caminhões, de segunda a sábado, exceto feriados, no
período das 10 às 19 horas:
"A descrição do perímetro tem início no cruzamento da
Rua Mem de Sá com a Av. Presidente Wilson; segue por esta até encontrar a
Rua Benjamin Constant; segue por esta até o cruzamento com a Rua Campos
Salles; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua Frei
Gaspar; segue por esta até o cruzamento com a Av. Capitão Mor Aguiar;
deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua do Colégio;
deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a Praça 22 de Janeiro;
contorna a Praça até encontrar a Av. Embaixador Pedro de Toledo; segue por
esta até encontrar a Av. António Rodrigues; segue por esta até o cruzamento
com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento
com a Av. Presidente Wilson, início desta descrição."
§1°- Consideram-se caminhões, os veículos caracterizados
com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2° - Excetua-se da proibição prevista no caput, o
trânsito de auto-guinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Polícias
Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência.
§ 3° - Excetua-se, ainda, da proibição, os veículos das
concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército, Marinha e
MOD. 252
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/u/a Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 26/09 fl.04
Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de
mudança e os geradores de energia, cujo trânsito na área restrita dependerá
de Autorização Especial - AE expedida pela Secretaria de Transportes,
Segurança e Defesa Social - SETRANS.
Art. 2° - Ao infrator ao disposto no art. 1° será aplicada a
multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e atribuídos 4
(quatro) pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Parágrafo único - A Autorização Especial - AE, é
intransferível e de uso exclusivo no veículo a que se destina, devendo ser
utilizada única e exclusivamente para a prestação do serviço ou atividade
especificada no documento.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar a
descrição do perímetro, bem como os horários e dias de circulação
constantes no art. 1°.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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