| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. |
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O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 27/09 e* tu,.11-, r- 1 I> K u-;i N" 80/09 O O r, lL M t N T O N.' 843/09 n.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. Proc. n° 24732/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.