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materia nº 80/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
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O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 27/09
e* tu,.11-, r- 1 I> K u-;i N" 80/09
O O r, lL M t N T O N.' 843/09
n.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Educação,
objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na
área da Educação.
Proc. n° 24732/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da Educação.
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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