| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | Altera o art, 3.° da Lei n.° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. |
| native_id | 5139 |
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Oíiqmaí anexo ao « Proc r.° 152/09 Senhor Presidente Em. J2--/-J;—AjJLSenhores Vereadores A Lei n.° 1738-A, de 23 de junho de 2006, dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. Trata-se de iniciativa de extrema relevância, pois a tendência atual mostra que os órgãos municipais deverão promover programas de conscientização sobre a importância da redução do consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utííízados nas respectivas repartições. Reciclar significa transformar objetos materiais usados em novos produtos para o consumo. Essa necessidade foi despertada pelos seres humanos, a partir do momento em que se verificou os benefícios que esse procedimento traz para o planeta Terra. O papel é um dos produtos mais utilizados nas tarefas do cotidíano. Quando não está sendo mais utilizado, pode passar por um processo de reciclagem que garante seu reaproveitamento na produção do papel reciclado. O papel reciclado tem praticamente todas as características do papel comum, porém sua cor pode variar de acordo com o papei utilizado no processo cte reciclagem. A reciclagem do papel é de extrema importância para o meio ambiente. Como sabemos, o papei é produzido através da celulose de determinados tipos de árvores. Guando reciclamos o papei ou compramos papel cte recictegem, estamos contribuindo com o meio ambiente, pois árvores deixaram de ser cortadas. Não podemos esquecer, também, que a reciclagem de papel gera renda para milhares de pessoas no Brasil que atuam, principalmente, em cooperativas de catadores e reciciadores de papei. Em vista disso, e entendendo que essa medida deve ser adotacía, inclusive, por este Poder Legislativo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 81/09 DOCUMENTO N.° 860/09 Altera o art, 3.° da Lei n.° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1738-A, de 23 de junho de 2006: "Art. 3.° - Os Poderes Executivo e Legislativo fixarão metas progressivas anuais para o uso de papel reciclado ou não clorado em seus materiais de expediente, tais como folhas ofício, envelopes, fichários, formulários, de forma a abolir a utilização de papel clareado a cloro". Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. TEC0456/CK/AO/cms ^ O AFONSO DE SOUSA, de maio de 2009. TISTA