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materia nº 81/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAltera o art, 3.° da Lei n.° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
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Oíiqmaí anexo ao «
Proc r.° 152/09
Senhor Presidente Em. J2--/-J;—AjJL￾Senhores Vereadores
A Lei n.° 1738-A, de 23 de junho de 2006,
dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da
administração municipal e dá outras providências.
Trata-se de iniciativa de extrema relevância,
pois a tendência atual mostra que os órgãos municipais deverão promover
programas de conscientização sobre a importância da redução do
consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utííízados nas
respectivas repartições.
Reciclar significa transformar objetos materiais
usados em novos produtos para o consumo. Essa necessidade foi
despertada pelos seres humanos, a partir do momento em que se
verificou os benefícios que esse procedimento traz para o planeta Terra.
O papel é um dos produtos mais utilizados nas
tarefas do cotidíano. Quando não está sendo mais utilizado, pode passar
por um processo de reciclagem que garante seu reaproveitamento na
produção do papel reciclado. O papel reciclado tem praticamente todas as
características do papel comum, porém sua cor pode variar de acordo
com o papei utilizado no processo cte reciclagem.
A reciclagem do papel é de extrema
importância para o meio ambiente. Como sabemos, o papei é produzido
através da celulose de determinados tipos de árvores. Guando reciclamos
o papei ou compramos papel cte recictegem, estamos contribuindo com o
meio ambiente, pois árvores deixaram de ser cortadas. Não podemos
esquecer, também, que a reciclagem de papel gera renda para milhares
de pessoas no Brasil que atuam, principalmente, em cooperativas de
catadores e reciciadores de papei.
Em vista disso, e entendendo que essa medida
deve ser adotacía, inclusive, por este Poder Legislativo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 81/09
DOCUMENTO N.° 860/09
Altera o art, 3.° da Lei n.° 1738-A/06, que
dispõe sobre reciclagem e utilização de
material reciclado, no âmbito da
administração municipal e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1738-A, de 23
de junho de 2006:
"Art. 3.° - Os Poderes Executivo e Legislativo fixarão metas
progressivas anuais para o uso de papel reciclado ou não clorado
em seus materiais de expediente, tais como folhas ofício,
envelopes, fichários, formulários, de forma a abolir a utilização de
papel clareado a cloro".
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
TEC0456/CK/AO/cms ^
O
AFONSO DE SOUSA,
de maio de 2009.
TISTA

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