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materia nº 83/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica.
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Mensagem 11° 28/09
e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n.02
PROJETODELEI
DOCUMENTO N° 889/09
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Secretaria
de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo, visando à reforma do
Complexo de Eventos e Convenções
da Costa da Mata Atlântica.
Proc. n" 24440/09
Art. 1° - F*ica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando à reforma
do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
\
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURJSMO
ANEXO l
a que se refere o artigo do Decreto n" 52.418, de 28 de novembro de 2007 *
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE.
iAZER E TURtôMO, E , OBJETJVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RNANCBRO8 DESTINADOS À
EXECUÇÃO DE OBRA
AOS dias òo mis de de , o Estado de São Pauto. por interméoSo da Secretaria de Esporte. Lazer e Turismo, neste ato
representada pdo titular da Paste, , nos termos da autorização constante do Decreto n* . de-de de . e do despacho
pubfcado no DOE de de de 200 , doravante designado ESTADO, e , neste ato representado por , R.G. , CPF n" .
doravante designada apenas CONVEN1ADA, com base nos doposffivos constitucionais a togaès vigentes, celebram o
presente convénio, em conformidade com as dáusttea e conolções seguintes.
CUUSULA PRtMQRA - Do Objeto
O presente convénio tem como obJeto » transferência 09 lectnos fciancèfcos pare cobertura pardal d* despesas com a
execução da obra de , de acordo com os convepondentes plano o> MMio • ooncignnisi fWco^biancxirD, que Megra^
o presente InstumertD oomo Anexo» l e H. roscscevamente.
Parágrafo único - O Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, amparado em manifestação fundamentada do setor tôcrtco
da Pasta, poderá autorizar modflcaçGes inoMerttft» sobre o plano de frabaho de quo insta o 'capur. pan *ua
técnica ou flnancdfs. vedades a saeraçgo do objeto do ajusto ou acresdmo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA- 0« Execução
São executores do presente corMMo:
- peto ESTADO, a Sscnjtarts de Esporte. Lazer a Turismo, cuja i»ee*m*> **^ «wrcatt peto guiar técnico do
, o servidor Sr. , R.G, n* ; -
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrioaçôe» Dos Partldpes
Para a execução do presente convénio, o ESTADO e a CONVEWADA terão a* seguinte* obrigações:
t - compete ao ESTADO:
a) anaBsar e aprow a 4Kumertacao tétrica os o^
formalização do processo, es prestepoe» de contas dos recursos repaasaofe e o* lauo^dft vistoria técnica;
b) supervisionar * exacuçao ds obra objeto do presente convento, de reeponeabHede técnica de CONVeftADA;
c) repassar recursos flnanoaros á CQNVENtADA, de acordo com as dátBUtas quarta o quinta do presente convénio.
II - corrpeto à CONVB4IADA:
a) •nscuar, dfcc«a ou lnjheuniieio. sob sua «patafra responsai matie. as ohms de que auíáo a otausMe primara deste
converto, com Meto no prazo máximo de 30 (Irtata) dtas contados da data de múrwbjn do presente insovmento. em
confonnidade oom o oonograma ttbo-Anancelro (Anexo H) e com obasrwanda da leuMsyto peronente, bem ramo dos
b) cumprir o dbpoato na Lei estaduat n* oass. de 17 d» abril da 18B8, com raOcâo a m i^iUarlrrt! para pessoas
portadoras de neoossMades «spaoaie;
c) apfcsr os recursos financeiros receWdos do ESTADO excàisívarnente para os Sr» aludMos no presente convénio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentaçlo referente A apNcsoto dos recursos «^n^f* oemnlttndo ampla
ftscataçôo do òsaanvorvimento ds obra objedvada neste ajuste;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
e) pns&to- oonta« das apficacfies dót recursos faanudros. conforme Manual de Orientação cedido peio ESTADO, sem
prejuízo do atancfenento as instruções espedfcas do Tribunal de Cantas de Estado;
f) complementar, com recursos financeiro próprios, aquele» repassados peto ESTADO. corjrinSo o custo total da obra;
*
g) respcmablrar-se pelos encargos ttabalhBtas, prevtdendartos, fiscais, comerciais e outros, resuftantss da execução do
objeto do presente convento, assim como peia guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos
cagados a terceiros, isentando o ESTADO de qiaiquerfespcraabldada:
h) colocar e manter placa de identificação d» obra de acordo com o modelo oficiai fornecido pelo ESTADO.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere a alínea V do todso II desta dáusuta será encaminhada peta CQNVENIADA
ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinas) das contados do encanamento de cada etapa da obra prevista no
cronograma fWcc-firwncairo, conforme a medeio a ser ieafeoda peto ESTADO, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de sua Comissfto de Controle Mamo.
§ 2a - Quaneto da conchjsa^ dstilrxia, rasdsto ^
recursos financeiros recebidos do ESTADO, *ca a CONVB41ADA obrigada a restituir, no prazo bnprorrogtvel da 30 (trinta)
dia» contado» dssõa » data do «tanto, açb pana dalmadata tastaunigeo da tomada. d» contas especial do responsável, os
sakkn ftjianoelros femsnascartts. indus*** os proveifaohn das receita» cMdas das apfcaçfles flnencaira*, acrsccidos
da remuneração da caderneta da poupança, computada daada a data do rapem e at» a data da etattva devolução.
cevenâo ewarrinhar a giat respscthM * Secretaria de Esporte, Lime Turismo.
§ y - O ESTADO Informará a CONSOADA «obre axantualB irragUarídadas eneortradas na prestação de contas, as
quaà dawsfte aar sanadas no prazo mteno de 30 (bMa) dtea contados dasdc a data de recebimento desta
comunicação, apfcando-se o mesmo procedknanta do ptréyiSo anterior no oew de rucotímerto de valores utSzados
indevidamente.
CLAUSULA QUARTA -ttoVator " '
Q valor do presente convento éde R$ (X «endo R$ ( ) CB rajtxioiana^la^ do ESTADO e l^ ( ) d» responsabadade da
CONVBtfAOA.
CLAUSULA QUINTA - Da Ubeiacfto Dos Recursos Rnanosiros
Os recursos de respCftsabMadé do ESTADO serão ranmadr». d» acordo com o cronoojarná flsfca-ftnancdro da obra
(Anexo fl). em Oparcetas.
§ i« - A primeira parcela será repassada em ate 30 Qrtnta) dais, contados da data da «nis«*a da respectiva nota de
dft*^ que «ajam atsnd^ia» toda» «IcfmaiO^O^
S 2* - As dama» parcelas ser» rapenaJat em unauiièJaúa com cada etapa da cara ninHHa no plano de trabalho e no
cronograr» asteo^nanees^ apôs a aprovac^ conforme
previsto no jrtrâp 1. do § 9, do arlgo 116, da Lei federai n* 6488. de 21 de Ju*x> de 1993, com suas ateracfes
posteriores.
re»poraB*a^faftB CRESTADO a leiMBitiiaa^^
e onsfirtto o a»oTto ocçafnentfcte - . denllIaaçeD fcndonal pnjgrametca , oafeflDrta eeonomfai . .
§ 1* - Os recuso* transferidos peto ESTADO à CONVENIAOA. em função desta ajuste, urao it^*»*^ em cona
\Ancdada ao çcfMer*^ rc Banco Nc«sa Cal» 8^ deuancto
convento.
5 2» - A CONVBOADA dever* observar aMc
1 . no período eorraspondsnte ao IntorMéo arfe* a B:«caçaooMpvoBiMa**us««e9v«urJba««o. o^rw^nosòevor^^^
apeaados, por Irearmédto do Banco riosas Caba SÁ. em eadimetad»pctajençe,s«oseuuso1orlBualgusuperioraurn
mês. ou em &mo cte apftoaeta flnanoaiva ds curto ptazo ou operação d» marcado aberto, testraeda em tíbios da divida
púbica, quando a uBfcaçéo dos recursos vartfcar-ae «n prazos Inferiores a um mês:
2. as receitas Bnenosfras atferidas serão obriostorlamenle computadas a oredHo do converto, e apficadas,
exdushnmsnte, ns exacuçeo da obra objeto daste convénio;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETAfHA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
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3. quando da presteçib d» contai de que trata a dáusuhi terceira, Inciso n. aMnea "e", dewrao ser apresentados oc
edratos bancários contando o movfcnento ottrle {hkfcttoo) da conta. Juntamwte com a documentação referenle á
a serem fomaddaB peto Banco Nossa Caba SJX.;
-«. o descumprimento do dwposto nast* parágrafo obrigar* « CONVaJlADA à reposição ou restituição do numertno
receado, acrescido da remuneração da cedemrt» de potranca no período, compttada desde • date do repasse a até a
data do efettvo depósito;
5. as not« fecais/febras ou comprovante» de despesos afietuadas «VÃO «nrAd*» «m nome da CONVEN1ADA. devendo
mencionar Coreano SQ.T n* / .
§3*- Compele á CONVENIAOA assegurar os rconos necescenos i ex*cuçflo Integral da obn a que se refere e&te
comãrao, nos termos do artigo 110, § 1*. Inato vil. dj Uí federai n* 8*6, de 21 de jwho de 1003. com ou*s atenções
posteriores.
CLÁUSUU SÉTIMA - Do Prazo DB VtgândB
O prazo d» Joènoa do presente conwMo * de ( ) dtas, contados dasdeadatadesutas»lnatunL
>§ 1* - Havendo motivo rcéevsrt» e • SUMIU dos pwtídp*», o preasme convento podar* ter aeu pmzo de execuçdo
p»uiuu«fe. rnedtan* tanto adXhn * préU* autorização do Secretário de Esporte. Lazer e Turismo, observado o imite
máximo de B (ctoco) anos de vigência.
§2*- A mora na Usfaçao dos nonos, guando oavMsn^aB cun»iuwda nos autos, ensejar* a promgaçao deste
convénio, desde que auurtrsda pelo TlUar da Pasta, paio mesmo nfrnero da dtw de atraco da respectiva fiberaçao.
independentemente de temo adttvo.
CLÃUSUU OITAVA - Da Denúnds E D* RetoMo
Este convéiio i>odsf* ser darwictado petas DartktMS « qualq^
irtrim» de 30 (bMa) dbs, e ser* msdndUo por Hraçáo le^oudinmprtEnisrAodBa^als^JsrdesuasGHusules.
CLÁUSULA NONA- Aç*0 Promodon»! . .
Em quetqusr sç*o promoctonsi retectonad» com o otjeto do presenas convénio, deverá aer. obrijateriamenle. contignada
a partdpaçeo do Estado da SSo Pmáo. por sue Secretaria de Esporte. Uoar e Turismo, obedecMos os padrões
estipulados por ettt Ofcna, Icsndo wedada a t4azacto da nomes, «stftotos ou Imaoens que caracantaem promoção
pessoal d» autorttadec «u servidores púttfcee, nos teunoa do $ 1^ cto art^ CT. da CovãtuiOBo Federal.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Foro
Fica eMto o Foro da Cornarca da Capto* para dHmfr It^lc* oriundo» da, «ncucêo deste cointrto, apõe esgotadas as
Aplcam«e ao pneenta coiwMo. no que cc*jbetarAa»dh|X)s*çc^d«Ls<<adaraln»8^e^de^ de>rtwde itf^eda
Lei estadual if 6^44. da 22 de nowmero de 1980.
E, por estarem de ecoRto, aaslnam om parBdpe» o preaert* termo «m 3 (Me) véu de Igual teor e forma, n* pmanca de
duas teetanurrfw afastei H^softas, . .
SECRETARIO DE ESTADO CONVSíWnA
Testemuihas:
l ___ 2.
Nome: Nome:
R.QJ R.G.: CPF: CPF:

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