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materia nº 91/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Matteo Bei pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, para a realização de evento evangelístico.
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Originai nnoxo ao
P roo n° 167/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a comunidade
evangélica da Vila Jóquei Clube está solicitando cessão de área
pública para a realização de evento evangélico, no dia 27 do
corrente mês, e
Considerando que a concessão
administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser
outorgada mediante autorização legislativa, em conformidade com o
§ 2.° do art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 91/09
DOCUMENTO N.° 981/09
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área da Praça
Matteo Bei pela Igreja Adventista
do Sétimo Dia, para a realização
de evento evangelístico.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso; a título
precário, de área da Praça Matteo Bei, pela Igreja Adventista do
Sétimo Dia, no dia 27 de junho, das 15 às 22 horas, para a
realização de evento evangelístico, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° -Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de junho de 2009.
a) PEpROT3OÍJ\7ÊA^
Tec0497/dh/ad/er

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