| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Matteo Bei pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, para a realização de evento evangelístico. |
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Originai nnoxo ao P roo n° 167/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a comunidade evangélica da Vila Jóquei Clube está solicitando cessão de área pública para a realização de evento evangélico, no dia 27 do corrente mês, e Considerando que a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa, em conformidade com o § 2.° do art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 91/09 DOCUMENTO N.° 981/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Matteo Bei pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, para a realização de evento evangelístico. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso; a título precário, de área da Praça Matteo Bei, pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, no dia 27 de junho, das 15 às 22 horas, para a realização de evento evangelístico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° -Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de junho de 2009. a) PEpROT3OÍJ\7ÊA^ Tec0497/dh/ad/er