| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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Q/aa l/tcenfo Mensagem n° 35/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade *J«OJfc'TO DE L Kl fí.°__92/09 noniI M KNT O N." 996/0 9 PRO.IETO DE LEI 11.02 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. Proc. n" 26357/09 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n° 3453, de 26 de abril de 2007, e n° 3536 de 3 l de janeiro de 2008, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são eietuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/09 fl.03 Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito objelo do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou cm créditos adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.