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materia nº 92/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
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Q/aa l/tcenfo
Mensagem n° 35/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
*J«OJfc'TO DE L Kl fí.°__92/09
noniI M KNT O N." 996/0 9
PRO.IETO DE LEI
11.02
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências correlatas.
Proc. n" 26357/09
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 246.000,00
(duzentos e quarenta e seis mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da
Escola.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar,
prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola,
nos termos das Resoluções n° 3453, de 26 de abril de 2007, e n° 3536 de 3 l de
janeiro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
eietuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 35/09 fl.03
Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito
objelo do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou cm
créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.

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