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materia nº 93/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater tia Nacionalidade
< > !>f< ; !,(<;; N." 93/09
Mensagem n° 37/09 rí(M . , -„. . , "" tl.02
& '."IH KN T <* fí* 998/09
PROJETODE LEI
Autoriza o Poder Ivxecutivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A c dá outras
providências correlatas.
Proc. n° 27179/09
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
H n aliciamento junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n° 3.688, de
19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município
não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização c
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 3 7/09 11.02
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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