| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater tia Nacionalidade < > !>f< ; !,(<;; N." 93/09 Mensagem n° 37/09 rí(M . , -„. . , "" tl.02 & '."IH KN T <* fí* 998/09 PROJETODE LEI Autoriza o Poder Ivxecutivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A c dá outras providências correlatas. Proc. n° 27179/09 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar H n aliciamento junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n° 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização c pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 3 7/09 11.02 Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.