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materia nº 94/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n° 3688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
ufc.
Mensagem n° 38/09 oocUMKNT » N.'_J^/09 11.02
PROJETODE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal- Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 3.000.000,00 (três
milhões de reais), visando atender a
despesas previstas no financiamento
junto ao Banco do Brasil S/A para
aquisição de máquinas c equipamentos
no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias - PROVIAS, nos termos da
Resolução n° 3688, de 19.02.2009, do
Conselho Monetário Nacional.
Proc. n" 27180/09
Art. 1° - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com o código
orcamentário n ° 02.11.01.26.782.0067.1.162.4.4.90.52.00, visando atender
a despesas com aquisição de máquinas c equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será
coberto com os recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e
será classificado na rubrica de código orcamentário 2.1.1.9.01.00.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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