| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n° 3688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. |
| native_id | 5152 |
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o Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade ufc. Mensagem n° 38/09 oocUMKNT » N.'_J^/09 11.02 PROJETODE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas c equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n° 3688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. Proc. n" 27180/09 Art. 1° - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com o código orcamentário n ° 02.11.01.26.782.0067.1.162.4.4.90.52.00, visando atender a despesas com aquisição de máquinas c equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e será classificado na rubrica de código orcamentário 2.1.1.9.01.00. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.