| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado e dá outras providências. |
| native_id | 5153 |
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' Senhor Presidente Senhores Vereadores pm- ;; 173/09 ( ^m 15 6 / 09 São muitas as campanhas realizadas por instituições governamentais para conscientização dos motoristas de que não devem ingerir bebidas alcoólicas antes de dirigir. As estatísticas demonstram que essa é uma das principais causas de acidentes de trânsito, ceifando muitas vidas e deixando sequelas irreversíveis em muitas outras. Dessa forma, quanto maior e mais ampla for a divulgação aos cidadãos acerca do risco de dirigir após a ingestão de bebidas que contenham álcool, mais eficaz será a prevenção de acidentes. A impressão da frase de advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado pode se constituir em um lembrete de grande valia, estimulando a conscientização dos motoristas que se utilizarem desses cartões. Com base no exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 95 /09 DOCUMENTO N.° io3o/09 Dispõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado no município. Parágrafo único - A advertência citada no "caput" deve ser impressa em local visível e com destaque nos cartões. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2009 DR. JOSÉ EDUARDO Tec0507/JE/dhter