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materia nº 95/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaDispõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado e dá outras providências.
native_id5153

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores pm- ;; 173/09
( ^m 15 6 / 09
São muitas as campanhas realizadas por
instituições governamentais para conscientização dos
motoristas de que não devem ingerir bebidas alcoólicas
antes de dirigir.
As estatísticas demonstram que essa é
uma das principais causas de acidentes de trânsito,
ceifando muitas vidas e deixando sequelas irreversíveis
em muitas outras.
Dessa forma, quanto maior e mais ampla
for a divulgação aos cidadãos acerca do risco de dirigir
após a ingestão de bebidas que contenham álcool, mais
eficaz será a prevenção de acidentes.
A impressão da frase de advertência "Se
beber não dirija" nos cartões de estacionamento
regulamentado pode se constituir em um lembrete de
grande valia, estimulando a conscientização dos
motoristas que se utilizarem desses cartões.
Com base no exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 95 /09
DOCUMENTO N.° io3o/09
Dispõe sobre a inserção da
advertência "Se beber não dirija"
nos cartões de estacionamento
regulamentado e dá outras
providências.
Art. 1.° - É obrigatória a inserção da advertência "Se beber
não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado
no município.
Parágrafo único - A advertência citada no "caput" deve
ser impressa em local visível e com destaque nos cartões.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2009
DR. JOSÉ EDUARDO
Tec0507/JE/dhter

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