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materia nº 97/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaProíbe a permissão de uso, a qualquer título, das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes.
native_id5155

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texto original #

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J
Original anexo ao
43--S0
iProc. n." -ii —»
Senhores Vereadores u~~-——
A Praça Barão do Rio Branco e a Praça Gel. José Lopes
são as mais importantes do Centro de São Vicente, onde estão localizados
diversos estabelecimentos comerciais, inclusive o ponto de venda dos
ambulantes, conhecido como "camelódromo".
A utilização desses logradouros por terceiros, mediante
permissão de uso a título precário, gera sérios transtornos tanto para os
comerciantes, como para a população que transita pelos locais diariamente.
São Praças frequentadas por milhares de pessoas que não
devem ter seu espaço interditado ou limitado, seja para a realização de feiras
temáticas, de artesanato e afins, exposições e estandes, para divulgação ou
comercialização de produtos, bem como para montagem e funcionamento de
parques de diversão e assemelhados, com ou sem geração de renda, bem
como para a realização de eventos religiosos ou promocionais de qualquer
espécie.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 97 /09
DOCUMENTO N.° 1038/Q9
Proíbe a permissão de uso, a
qualquer título, das Praças Barão
do Rio Branco e Coronel José
Lopes.
Art. 1.° - É vedada a permissão de uso, a qualquer titulo, da Praça Barão do Rio
Branco e da Praça Coronel José Lopes, no Centro.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2009.
PAULO LACERDA
TEC0498/CK/F

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