| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | Proíbe a permissão de uso, a qualquer título, das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes. |
| native_id | 5155 |
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r J Original anexo ao 43--S0 iProc. n." -ii —» Senhores Vereadores u~~-—— A Praça Barão do Rio Branco e a Praça Gel. José Lopes são as mais importantes do Centro de São Vicente, onde estão localizados diversos estabelecimentos comerciais, inclusive o ponto de venda dos ambulantes, conhecido como "camelódromo". A utilização desses logradouros por terceiros, mediante permissão de uso a título precário, gera sérios transtornos tanto para os comerciantes, como para a população que transita pelos locais diariamente. São Praças frequentadas por milhares de pessoas que não devem ter seu espaço interditado ou limitado, seja para a realização de feiras temáticas, de artesanato e afins, exposições e estandes, para divulgação ou comercialização de produtos, bem como para montagem e funcionamento de parques de diversão e assemelhados, com ou sem geração de renda, bem como para a realização de eventos religiosos ou promocionais de qualquer espécie. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 97 /09 DOCUMENTO N.° 1038/Q9 Proíbe a permissão de uso, a qualquer título, das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes. Art. 1.° - É vedada a permissão de uso, a qualquer titulo, da Praça Barão do Rio Branco e da Praça Coronel José Lopes, no Centro. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2009. PAULO LACERDA TEC0498/CK/F