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materia nº 102/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 45/09 n m<; MÍ, N. fi.02
W * 1057/09
PRÓ J ETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial,
visando atender a despesas relacionadas ao
Convénio celebrado com a Secretaria de Estado
de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do
Complexo de Eventos e Convenções da Costa da
Mata Atlântica.
Proc. n° 24440/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 158.753,90 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três
reais e noventa centavos) no orçamento vigente, visando atender a despesas
relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata
Atlântica, de que trata a Lei n° 2141-A, de 5 de junho de 2009, com o seguinte
código:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.09.23.695.0016.1163.4.4.90.51.00 R$ 158.753,90
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 8.753,90 (oito mil, setecentos e
cinquenta e três reais e noventa centavos) do crédito orçamentárío abaixo
relacionado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à
verba que será repassada pelo Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria
de Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais):
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.09.00.27.812.0065.1149.4.4.90.51.00 R$ 8.753,90
wu<%ÂcU d® &as> yux
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 45/09 íl03
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2009.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
o￾Mensagem n° 46/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
iTo Dfc uíi No 103/09
N.- 1059/09
fl.03
PROJETODELEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção anual, no valor
de RS 30.000,00, ao Grupo Hipupiara
Integração e Vida.
Proe. n° 21088/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção anual, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Grupo Hipupiara
Integração e Vida.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - O Poder Executivo, a partir do exercício de 2010, fará
constar nas peças orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas
previstas com a subvenção anual de que trata esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1892-A, de 27 de junto
de 2007.

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