| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 45/09 n m<; MÍ, N. fi.02 W * 1057/09 PRÓ J ETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. Proc. n° 24440/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.753,90 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) no orçamento vigente, visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, de que trata a Lei n° 2141-A, de 5 de junho de 2009, com o seguinte código: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.09.23.695.0016.1163.4.4.90.51.00 R$ 158.753,90 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 8.753,90 (oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) do crédito orçamentárío abaixo relacionado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à verba que será repassada pelo Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.09.00.27.812.0065.1149.4.4.90.51.00 R$ 8.753,90 wu<%ÂcU d® &as> yux Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 45/09 íl03 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. oMensagem n° 46/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade iTo Dfc uíi No 103/09 N.- 1059/09 fl.03 PROJETODELEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual, no valor de RS 30.000,00, ao Grupo Hipupiara Integração e Vida. Proe. n° 21088/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção anual, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Grupo Hipupiara Integração e Vida. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - O Poder Executivo, a partir do exercício de 2010, fará constar nas peças orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas previstas com a subvenção anual de que trata esta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1892-A, de 27 de junto de 2007.