| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, peia Igreja Ministério Plenitude de Deus, no dia 15 de agosto de 2009, no horário que especifica, para a realização de evento evangélico. |
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O ao Em 09, Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a permissão para uso de áreas públicas por parte de terceiros depende de autorização legislativa, conforme determina o inciso (l do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: 03 o t PROJETO DE LEI N.° 105 /09 DOCUMENTO N.° 1.083 709 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, peia Igreja Ministério Plenitude de Deus, no dia 15 de agosto de 2009, no horário que especifica, para a realização de evento evangélico. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Igreja Ministério Plenitude de Deus, de área na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no dia 15 de agosto de 2009, das 18 às 23 horas, para realização de evento evangélico, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2009. DROGÒUtfÉA Tec0535/dh/ad/j\