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materia nº 105/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, peia Igreja Ministério Plenitude de Deus, no dia 15 de agosto de 2009, no horário que especifica, para a realização de evento evangélico.
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O ao
Em 09,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a permissão para uso de áreas
públicas por parte de terceiros depende de autorização legislativa, conforme
determina o inciso (l do Art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
03
o t
PROJETO DE LEI N.° 105 /09
DOCUMENTO N.° 1.083 709
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no
Jardim Rio Branco, peia Igreja Ministério Plenitude de
Deus, no dia 15 de agosto de 2009, no horário que
especifica, para a realização de evento evangélico.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
pela Igreja Ministério Plenitude de Deus, de área na Praça dos Ambientalistas,
no Jardim Rio Branco, no dia 15 de agosto de 2009, das 18 às 23 horas, para
realização de evento evangélico, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2009.
DROGÒUtfÉA
Tec0535/dh/ad/j\

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