| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares restaurantes e estabelecimentos congêneres. |
| native_id | 5165 |
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M O . Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° Em Recentemente um rapaz foi agredido por seguranças numa casa noturna em São Vicente, O caso não pôde ser devidamente apurado porque, ao ser procurado pelo pai da vítima, o proprietário e também os funcionários do estabelecimento, além de afirmarem não estar cientes do fato, declararam não conhecer o segurança. Com isso, o agressor saiu impune, o que é, no mínimo, lamentável. Esses abusos de conduta têm ocorrido, inclusive, em outras cidades, o que podemos constatar pelos noticiários de TV. A identificação dos responsáveis pela prestação dos serviços de segurança deveria ser obrigatória há muito tempo, para evitar problemas como esse e todas as implicações que deles decorrem. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 10? 709 DOCUMENTO N.° 1090 /09 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares restaurantes e estabelecimentos congéneres. Art 1.° - É obrigatório o uso de crachás de identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares restaurantes e estabelecimentos congéneres. Parágrafo único - O crachá de que trata o "caput" deverá conter nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário/ se terceirizada, Art. 2.° - O não-cumprimento acarretará pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por parte do proprietário do estabelecimento, cobrada em dobro em caso de reincidência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2009, Tec0528/dh/adM