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materia nº 107/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares restaurantes e estabelecimentos congêneres.
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M O
.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.°
Em
Recentemente um rapaz foi agredido por
seguranças numa casa noturna em São Vicente, O caso não
pôde ser devidamente apurado porque, ao ser procurado pelo
pai da vítima, o proprietário e também os funcionários do
estabelecimento, além de afirmarem não estar cientes do fato,
declararam não conhecer o segurança. Com isso, o agressor
saiu impune, o que é, no mínimo, lamentável.
Esses abusos de conduta têm ocorrido,
inclusive, em outras cidades, o que podemos constatar pelos
noticiários de TV.
A identificação dos responsáveis pela
prestação dos serviços de segurança deveria ser obrigatória há
muito tempo, para evitar problemas como esse e todas as
implicações que deles decorrem.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 10? 709
DOCUMENTO N.° 1090 /09
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de crachás de identificação por
parte de funcionários que prestam
serviços de segurança em casas
noturnas, bares restaurantes e
estabelecimentos congéneres.
Art 1.°
 - É obrigatório o uso de crachás de identificação por
parte de funcionários que prestam serviços de segurança em
casas noturnas, bares restaurantes e estabelecimentos
congéneres.
Parágrafo único - O crachá de que trata o
"caput" deverá conter nome completo, foto, cargo que ocupa e
nome da empresa responsável pelo funcionário/ se
terceirizada,
Art. 2.°
 - O não-cumprimento acarretará pagamento de multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por parte do proprietário do
estabelecimento, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2009,
Tec0528/dh/adM

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