| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 5167 |
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r"1* "~> - Original anexo ao Senhores Vereadores: Proc. n.° Em /C P I o A Lei Municipal n.° 2358, de 17 de setembro de 1990 foi atualizada em 14 de maio de 1992 pela Lei 107-A. Daquela época até esta data não se promoveu uma atualização nos valores previstos para a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente. Os valores tinham sido fixados em UFMs (Unidades Fiscais do Município) e depois convertidos em UFIRs. Esse último índice foi extinto em outubro de 2000. Há, portanto, uma defasagem decorrente do processo inflacionário de quase nove anos. São necessárias também alterações no texto para adaptá-lo à nova realidade da estrutura administrativa da Câmara Municipal. Dessa forma, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 109 /09 DOCUMENTO N.° H02 /09 Altera a Lei n.° 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.0-Osartigos1.0(2.0,3.0,5.0T8.0,10,16e17, da Lei n.° 2358, de 17 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.°... §1.°-... § 2.° - Não será concedido adiantamento de importância superior a R$ 1.000,00 (um mil reais)" (NR) "Art. 2.° - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma, permanecer sem utilização, em pocíer do sacador, por período superior a 45 (quarenta e cinco dias), quando se tratar de valor até R$ 170,00 (cento e setenta reais) e 30 (trinta) dias quando superior a esse limite. Parágrafo único - Salvo quando houver justificação aceita pelo Presidente da Câmara, a farta de utilização do numerário recebido sujeitará o sacador à sua devolução com os acréscimos de juros e atualização monetária com base nos índices de atualização pela tabela prática de atuaiização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (NR) "Art. 3.° - Será considerado alcance a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável, quando servidor, sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será determinada pela Mesa Diretora er quando vereador, sujeito a infração políticoadministrativa, cuja denúncia ficará a cargo do Presidente da Câmara." (NR) "Art. 5.° - O setor de Contabilidade dará ciência das ocorrências previstas no artigo 4.°, por escrito, ao Supervisor Administrativo, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a servidores ou vereadores enquadrados no referido artigo."(NR) "Art. 8.°-... 1-... II - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspondente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), e desde que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou. III - recibo de serviço prestado ou fornecimento efetuado, quando se tratar de pessoa não-comerciante, devendo constar, ainda, nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, e da Cédula de Identidade - Registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo de forma legível e também deve ser feita a anexação dos comprovantes de quitação dos tributos legais, quando for o caso". (NR) "Art. 10 - As despesas de viagens e condução serão comprovadas através de relação devidamente viçada, na qual constarão detalhadamente: III-..."(NR) "Ari 16-... §1°-... §2.°-.,. § 3.° - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas, o setor de contabilidade encaminhará o processo ao Supervisor Administrativo, em caso de servidor, e ao Presidente da Câmara, em caso de vereador, para julgamento das despesas, que poderão ser glosadas ou rejeitadas. § 4. ° - Julgadas as contas, será o responsável intimado a repor aos cofres da Câmara a quantia apurada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser instaurado o procedimento legal e cabível por alcance."(NR) "Art. 17 -Ao Supervisor Administrativo, em caso de servidor, e ao Presidente da Câmara, em caso de vereador, por representação do setor de Contabilidade, competirá intimar os portadores de .aadiantamentos que não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7.°, aos quais concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções previstas no artigo 3.° desta Lei." (NR) Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 18 de junho de 2009. PAULO LACERDA Presidente JURACY FRANCISCO - JURA 1.° Secretário & MACEDO 2.° Secretário Tec0540/jc/ad$r