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materia nº 109/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAltera a Lei n.° 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente.
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texto original #

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Original anexo ao
Senhores Vereadores:
Proc. n.°
Em /C P I
o
A Lei Municipal n.° 2358, de 17 de setembro de
1990 foi atualizada em 14 de maio de 1992 pela Lei 107-A.
Daquela época até esta data não se promoveu
uma atualização nos valores previstos para a concessão de adiantamento
de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara
Municipal de São Vicente.
Os valores tinham sido fixados em UFMs
(Unidades Fiscais do Município) e depois convertidos em UFIRs. Esse
último índice foi extinto em outubro de 2000. Há, portanto, uma
defasagem decorrente do processo inflacionário de quase nove anos.
São necessárias também alterações no texto
para adaptá-lo à nova realidade da estrutura administrativa da Câmara
Municipal.
Dessa forma, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 109 /09
DOCUMENTO N.° H02 /09
Altera a Lei n.° 2358, de 17 de setembro
de 1990, que disciplina a concessão de
adiantamento de numerário para
atender despesas de pronto
pagamento da Câmara Municipal de
São Vicente.
Art. 1.0-Osartigos1.0(2.0,3.0,5.0T8.0,10,16e17, da Lei n.° 2358, de 17 de
dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.°...
§1.°-...
§ 2.° - Não será concedido adiantamento de importância
superior a R$ 1.000,00 (um mil reais)" (NR)
"Art. 2.° - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter
prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma,
permanecer sem utilização, em pocíer do sacador, por período
superior a 45 (quarenta e cinco dias), quando se tratar de valor
até R$ 170,00 (cento e setenta reais) e 30 (trinta) dias quando
superior a esse limite.
Parágrafo único - Salvo quando houver justificação aceita pelo
Presidente da Câmara, a farta de utilização do numerário
recebido sujeitará o sacador à sua devolução com os acréscimos
de juros e atualização monetária com base nos índices de
atualização pela tabela prática de atuaiização do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo." (NR)
"Art. 3.° - Será considerado alcance a retenção do adiantamento
após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei,
ficando o responsável, quando servidor, sujeito a inquérito
administrativo, cuja instauração será determinada pela Mesa
Diretora er quando vereador, sujeito a infração político￾administrativa, cuja denúncia ficará a cargo do Presidente da
Câmara." (NR)
"Art. 5.° - O setor de Contabilidade dará ciência das ocorrências
previstas no artigo 4.°, por escrito, ao Supervisor Administrativo, a
fim de que sejam sustados os adiantamentos a servidores ou
vereadores enquadrados no referido artigo."(NR)
"Art. 8.°-...
1-...
II - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor
correspondente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), e desde que
apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das
despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou.
III - recibo de serviço prestado ou fornecimento efetuado, quando
se tratar de pessoa não-comerciante, devendo constar, ainda,
nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica no Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, e da Cédula de
Identidade - Registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo
de forma legível e também deve ser feita a anexação dos
comprovantes de quitação dos tributos legais, quando for o caso".
(NR)
"Art. 10 - As despesas de viagens e condução serão
comprovadas através de relação devidamente viçada, na qual
constarão detalhadamente:
III-..."(NR)
"Ari 16-...
§1°-...
§2.°-.,.
§ 3.° - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou
estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento
da prestação de contas, o setor de contabilidade encaminhará o
processo ao Supervisor Administrativo, em caso de servidor, e ao
Presidente da Câmara, em caso de vereador, para julgamento
das despesas, que poderão ser glosadas ou rejeitadas.
§ 4. ° - Julgadas as contas, será o responsável intimado a repor
aos cofres da Câmara a quantia apurada no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de ser instaurado o
procedimento legal e cabível por alcance."(NR)
"Art. 17 -Ao Supervisor Administrativo, em caso de servidor, e ao
Presidente da Câmara, em caso de vereador, por representação
do setor de Contabilidade, competirá intimar os portadores de
.a￾adiantamentos que não tenham prestado contas dentro do prazo
estabelecido no artigo 7.°, aos quais concederá o prazo de 5
(cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções previstas
no artigo 3.° desta Lei." (NR)
Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 18 de junho de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
JURACY FRANCISCO - JURA
1.° Secretário
&
MACEDO
2.° Secretário
Tec0540/jc/ad$r

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