| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que especifica, e dá outras providências. |
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<l de oCidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Mensagem n° 47/09 111/09 1115/09 fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município ".Programa de Locação Social", na forma que especifica, e dá outras providências. Proc. n" Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que: I - tenha sido vítima de incêndio, deslizamento, desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou totalmente interditada pela Defesa Civil; II - resida em assentamento subnormal e deva ser removida de área de risco iminente e não passível de adequação urbanística; II I - esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização de favela; IV - encontre-se cm situação de risco pessoal e social, em decorrência dos fatores considerados no art. 2°. § 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos seguintes órgãos: incisos II e III; nos incisos II e III; i - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos Tf - Unidade Executora Local, nos casos previstos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 47/09 1104 previstos no inciso IV. III - Secretaria de Assistência Social, nos casos IV - Defesa Civil, rjos casos previstos no inciso 1. § 2° - Sempre que necessário, os órgãos responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração Municipal. Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a famílias com vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços, em decorrência dos seguitnes fato rés: I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual; II - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como as relacionadas à violência c exploração sexual, ao crime organizado e às drogas, dentre outras; III - adultos cm situação de rua ou sob risco desta mesma situação; IV - adolescentes cm situação de abrigamento judicial, ao completarem 18 anos. Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal c social o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-sc sempre avaliação técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este artigo. Mzt/ a&V / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 47/09 fl.05 Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda familiar per capita de aíé R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no pagamento dos vaiores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e RS 300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da Administração. § 1° - Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não corresponderão necessariamente ao valor mensal da locação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 100% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores previstos nesla Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade. § 2° - Nos casos previstos no inciso J do artigo Io, poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vizinhança. § 3° - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 4° - Com a expressa concordância do locador c dos beneficiários, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência, vedando-se neste caso o pagamento de inais de um benefício, devendo ser indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento. § 5° - Nas hipóteses do inciso IV do artigo Io, havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso específico de cada família, o período previsto no capnt poderá ser prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de famíli beneficiadas com base no dispositivo referido. e Cl/ao- ric Cidade Monumento da História Pátria Celluhi Mater da Mensagem n° 47/09 fl.06 § 6° - Os valores dos benefícios e da renda familia r per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por ato do Poder Kxecuíivo, garantida a disponibilidade c a previsão de recursos orçameulários para tal finalidade. § T - O pagamento às famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eleírônico. § 8° - O pagamento referente às três primeiras parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata inserção no Programa, em função de atendimento emergência! motivado pela condição prevista no inciso l do artigo 1°, para o qual será disponibilixado ao órgão gestor o valor necessário. § 9° - A titulai idade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. Art. 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias que: I - tenham sido contempladas com moradia provisória, fornecida pela Administração Pública; II - tenham dentre seus membros pessoa que possua imóvel em São Vicente ou em qualquer outro Município. Art. 5" - A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação c pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício, devendo a Administração prestar aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a viabili/ar a corrcta utilização do benefício. § 1° - A Administração Pública não será responsável por qualquer ónus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. O a<> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 47/09 11.07 § 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser realizado direlamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o easo e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador. família que: Art. 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a I — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem à inserção no Programa, conforme artigo 1°; II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. Parágrafo único - Em caso de denúncia à Administração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou inadiinplêncía, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária terá o benefício imediatamente suspenso, até que o pagamento seja regularizado. Ari. 7° - Os órgãos responsáveis peia definição ou indicação das famílias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°, poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou requerer a apresentação de documentação adicionai para comprovação das condições que deram origem ao beneficio, ou ainda, adotar quaisquer outras providências necessárias à correia aplicação dos recursos utilizados pelas famílias beneficiárias. Art. 8" - Ao beneficiário ou servidor público que concorra em ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Social, aplicar-se-á multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para corrcção dos tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das s-ancões penais e administrativas cabíveis. 'ie / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 47/09 11.08 Art. 9° - O controJe social do Programa ficará a cargo do Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos previstos nos incisos I a II do artigo 1° e do Conselho Municipal de Assistência Social para os casos previstos no inciso 111 e IV do mesmo artigo. Art. 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), com a inclusão do Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentados de códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁR1O VALOR 02.18.01.08.224.0068.2393.3.3.90.48.00 RS 10.000,00 02.J8.02.08.244.00Ó8.2393.3.3.90.48.00 RS í0.000,00 02.12.03.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00 RS 10.000,00 02.12.02.08.243.0068.2393.3.3.90.48.00 RS 10.000,00 Art. 11 — O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do crédito orçamenlário de código 02.16.00.10.306.1002.2140.3.3.90.39.00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo Io, inciso 111 da Lei n° 4320/64. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.