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materia nº 111/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que especifica, e dá outras providências.
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Cellula M ater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/09
111/09
1115/09
fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a instituir
no Município ".Programa de Locação
Social", na forma que especifica, e dá
outras providências.
Proc. n"
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela
Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado ao
subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que:
I - tenha sido vítima de incêndio, deslizamento,
desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou
totalmente interditada pela Defesa Civil;
II - resida em assentamento subnormal e deva ser
removida de área de risco iminente e não passível de adequação urbanística;
II I - esteja em área de desadensamento ou adequação
urbana, nos processos de urbanização de favela;
IV - encontre-se cm situação de risco pessoal e
social, em decorrência dos fatores considerados no art. 2°.
§ 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente
fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a
responsabilidade dos seguintes órgãos:
incisos II e III;
nos incisos II e III;
i - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos
Tf - Unidade Executora Local, nos casos previstos
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/09 1104
previstos no inciso IV.
III - Secretaria de Assistência Social, nos casos
IV - Defesa Civil, rjos casos previstos no inciso 1.
§ 2° - Sempre que necessário, os órgãos responsáveis
poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração Municipal.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de
risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a famílias com
vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços,
em decorrência dos seguitnes fato rés:
I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à
violência doméstica ou sexual;
II - jovens em situação de exploração ou ameaça
decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes,
tais como as relacionadas à violência c exploração sexual, ao crime
organizado e às drogas, dentre outras;
III - adultos cm situação de rua ou sob risco desta
mesma situação;
IV - adolescentes cm situação de abrigamento
judicial, ao completarem 18 anos.
Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal c
social o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as
possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-sc
sempre avaliação técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos
órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este
artigo.
Mzt/
 a&V
/
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Mensagem n° 47/09 fl.05
Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda
familiar per capita de aíé R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no
pagamento dos vaiores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e RS
300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 6
(seis) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da
Administração.
§ 1° - Por se tratar de benefício financeiro
exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel,
os valores destinados a cada família não corresponderão necessariamente ao
valor mensal da locação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 100%
(cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores previstos nesla
Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação de cada caso, de
forma a resguardar o princípio da economicidade.
§ 2° - Nos casos previstos no inciso J do artigo Io,
poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita
superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando
esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as
quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vizinhança.
§ 3° - É vedada a concessão do benefício a mais de
um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 4° - Com a expressa concordância do locador c dos
beneficiários, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por
duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência, vedando-se
neste caso o pagamento de inais de um benefício, devendo ser indicado pelas
famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento.
§ 5° - Nas hipóteses do inciso IV do artigo Io,
havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso
específico de cada família, o período previsto no capnt poderá ser prorrogado
mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta situação não
poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de famíli
beneficiadas com base no dispositivo referido.
e Cl/ao- ric
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Celluhi Mater da
Mensagem n° 47/09 fl.06
§ 6° - Os valores dos benefícios e da renda familia r
per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por ato do Poder
Kxecuíivo, garantida a disponibilidade c a previsão de recursos orçameulários
para tal finalidade.
§ T - O pagamento às famílias deverá ser
preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos
titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eleírônico.
§ 8° - O pagamento referente às três primeiras
parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata
inserção no Programa, em função de atendimento emergência! motivado pela
condição prevista no inciso l do artigo 1°, para o qual será disponibilixado ao
órgão gestor o valor necessário.
§ 9° - A titulai idade para o pagamento dos
benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela
família.
Art. 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias
que:
I - tenham sido contempladas com moradia
provisória, fornecida pela Administração Pública;
II - tenham dentre seus membros pessoa que possua
imóvel em São Vicente ou em qualquer outro Município.
Art. 5" - A localização do imóvel, negociação de valores,
contratação da locação c pagamento mensal aos locadores será
responsabilidade do titular do benefício, devendo a Administração prestar aos
membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a viabili/ar
a corrcta utilização do benefício.
§ 1° - A Administração Pública não será responsável
por qualquer ónus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte
do beneficiário.
O
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Mensagem n° 47/09 11.07
§ 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser
realizado direlamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o easo
e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador.
família que:
Art. 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a
I — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios
que deram origem à inserção no Programa, conforme artigo 1°;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do
benefício;
III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de
Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro
benefício mensal.
Parágrafo único - Em caso de denúncia à
Administração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou
inadiinplêncía, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária
terá o benefício imediatamente suspenso, até que o pagamento seja
regularizado.
Ari. 7° - Os órgãos responsáveis peia definição ou
indicação das famílias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°,
poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou
requerer a apresentação de documentação adicionai para comprovação das
condições que deram origem ao beneficio, ou ainda, adotar quaisquer outras
providências necessárias à correia aplicação dos recursos utilizados pelas
famílias beneficiárias.
Art. 8" - Ao beneficiário ou servidor público que concorra
em ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento
que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Social, aplicar-se-á
multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para corrcção dos
tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das s-ancões
penais e administrativas cabíveis.
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Mensagem n° 47/09 11.08
Art. 9° - O controJe social do Programa ficará a cargo do
Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos
previstos nos incisos I a II do artigo 1° e do Conselho Municipal de
Assistência Social para os casos previstos no inciso 111 e IV do mesmo artigo.
Art. 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de
RS 40.000,00 (quarenta mil reais), com a inclusão do Programa 0068 -
Programa de Locação Social e créditos orçamentados de códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁR1O VALOR
02.18.01.08.224.0068.2393.3.3.90.48.00 RS 10.000,00
02.J8.02.08.244.00Ó8.2393.3.3.90.48.00 RS í0.000,00
02.12.03.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00 RS 10.000,00
02.12.02.08.243.0068.2393.3.3.90.48.00 RS 10.000,00
Art. 11 — O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
do crédito orçamenlário de código 02.16.00.10.306.1002.2140.3.3.90.39.00 do
orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo Io, inciso 111 da Lei n°
4320/64.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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