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materia nº 114/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Força Tática" do 39° batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria '
Cciluia Mu ter da Nacionalidade
Mensagem n° 55/09 II. 02
PROJETODE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a instalação e manutenção da
unidade "Forca Táíica" do 39° líaíalhão
de Polícia Militar do Interior, com sede
em São Vicente.
Proc. n° 33291/09
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o listado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Força 'Fálica" do
39° Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta I.ci onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
' 'ermo de Convénio que entre si ce/ebram p Estado de São Paulo por sua Secreíará da Segurança Pública v
' Município de ob/etivsndo a instaíação e manutenção de Unidade(s) Polizi5/(;s) na localidade
Aos de de o Estado de São Paulo, por meio da Secre:ara da Seg jrança Pública,
neste ato representada por seu Secretário de Estado, , devidamente aiutorizado
pelo Governador do Estado, conforme Decreto n, 36.763, de 12 de maio cê 1993, e o Município
de , representado por seu Prefeito, , devidamente
autorizado pela Lei Municipal n , de de de . , aoravar.li* denominador
respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas cláusulas e
condições seguintes: . ..... .
" '
Cláusula Primeira - Do Qbj&to
0 presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços de segurança à população do Minicipic'
de mediante instalação de Untdade(s) Policial(is) a seguir discriminadas(s). na
localidade.
Unidade Policial: Delegacia de Polícia/Ciretran/Batalhão da Polícia Militar.
Cláusula Segunda - Das Obrigações
- O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a instalar e manter a(s) Unidade
;) Policial(is), dotando-as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações., enfinrv tudo o que for
acessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 3C ti its;
dias, após o recebimento do prédio;
ti - O Município, em cumprimento ã Lei Municipal n , se obriga a:
a) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel(is)
em perfeitas condições para serem instalados serviços e dependências policiais, r o prazo máximo de 6C
(sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Estado;
b) fazer conservação e reparos no(s) imóvel(is) de que trata este Convénio, de modo a permitir perfeitas
condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste.
Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros
1 - Do Estado:
a) a Secretaria da Segurança Pública aiocará, anualmente, recursos financeiros r o seu orçamento >ara ;
consecução dos objetivos previstos neste acordo;
b) as despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subelsrnento 3.1.11.1.C, a saber: Pessoa! Civ1'
para o DDPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade com a Unidade Policial = ser instalada,
l - Do Município: as despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a ootação do Orçamento
Municipal.
Cláusula Quarta - Da Vigência
"O presente convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura".
(NR) (Cláusula com redagêo dada pelo Decreto n° 49.863, de QSAGOQ5)
Cláusula Quinta - Da Denúncia
O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tampo e
por qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia de 180 (cento e oitenta) cíias.
Cláusula Sexta - Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção
desta ao partícipe que não lhe deu causa.
Cláusula Sétima - Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Titular da
Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo Município
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Cláusula Oitava - Do Foro /(ó ^"y - ' Jji/ .;*? - - ' ' "
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Convénio sei ao resò!v'dQs"d"e~cÕ'rnurn"
acordo pelos partícipes, ficando efeito o Foro da Capital do Estado de São Pátio para dirimir quos:ões na
esfera Judiciária.
E por estarem concordes, assinam o presente em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Secretário de Segurança Pública
Prefeito do Município de
Testemunhas:
Nome;
R.G.:
CPP
Nome:
R.G.:
CPF:

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