| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Força Tática" do 39° batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria ' Cciluia Mu ter da Nacionalidade Mensagem n° 55/09 II. 02 PROJETODE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Forca Táíica" do 39° líaíalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente. Proc. n° 33291/09 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o listado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Força 'Fálica" do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta I.ci onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' 'ermo de Convénio que entre si ce/ebram p Estado de São Paulo por sua Secreíará da Segurança Pública v ' Município de ob/etivsndo a instaíação e manutenção de Unidade(s) Polizi5/(;s) na localidade Aos de de o Estado de São Paulo, por meio da Secre:ara da Seg jrança Pública, neste ato representada por seu Secretário de Estado, , devidamente aiutorizado pelo Governador do Estado, conforme Decreto n, 36.763, de 12 de maio cê 1993, e o Município de , representado por seu Prefeito, , devidamente autorizado pela Lei Municipal n , de de de . , aoravar.li* denominador respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: . ..... . " ' Cláusula Primeira - Do Qbj&to 0 presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços de segurança à população do Minicipic' de mediante instalação de Untdade(s) Policial(is) a seguir discriminadas(s). na localidade. Unidade Policial: Delegacia de Polícia/Ciretran/Batalhão da Polícia Militar. Cláusula Segunda - Das Obrigações - O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a instalar e manter a(s) Unidade ;) Policial(is), dotando-as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações., enfinrv tudo o que for acessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 3C ti its; dias, após o recebimento do prédio; ti - O Município, em cumprimento ã Lei Municipal n , se obriga a: a) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel(is) em perfeitas condições para serem instalados serviços e dependências policiais, r o prazo máximo de 6C (sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Estado; b) fazer conservação e reparos no(s) imóvel(is) de que trata este Convénio, de modo a permitir perfeitas condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste. Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros 1 - Do Estado: a) a Secretaria da Segurança Pública aiocará, anualmente, recursos financeiros r o seu orçamento >ara ; consecução dos objetivos previstos neste acordo; b) as despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subelsrnento 3.1.11.1.C, a saber: Pessoa! Civ1' para o DDPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade com a Unidade Policial = ser instalada, l - Do Município: as despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a ootação do Orçamento Municipal. Cláusula Quarta - Da Vigência "O presente convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura". (NR) (Cláusula com redagêo dada pelo Decreto n° 49.863, de QSAGOQ5) Cláusula Quinta - Da Denúncia O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tampo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia de 180 (cento e oitenta) cíias. Cláusula Sexta - Da Rescisão O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa. Cláusula Sétima - Da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Titular da Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo Município Oêb 1 " *) - ' /')C Cláusula Oitava - Do Foro /(ó ^"y - ' Jji/ .;*? - - ' ' " Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Convénio sei ao resò!v'dQs"d"e~cÕ'rnurn" acordo pelos partícipes, ficando efeito o Foro da Capital do Estado de São Pátio para dirimir quos:ões na esfera Judiciária. E por estarem concordes, assinam o presente em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Secretário de Segurança Pública Prefeito do Município de Testemunhas: Nome; R.G.: CPP Nome: R.G.: CPF: