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materia nº 115/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção do 1° Distrito Policial de São Vicente.
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Mensagem n° 56/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mal? r da Nacionalidade
PROJKTO ni<: Lia
n. 02
Autoriza o Podfr Executivo a celebrar
Convénio com o Kstatlo de São Paulo, por
,sun Secrelaria de Segurança Pública,
objctivamlo a instalavãn c manutenção tio
1° i)istrito Policial de São Vicente.
Proc. n°
Art. l" - Fiea o Pt)dcr Hxcculivo autorizado a celebrar
Convénio com o Hstado de Sào Paalo, por sua Secretaria de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manuienção do 1° Distrito Policial de São
Vicente.
Parágrafo único — Fiea ía/.endo parto integrante
desta Fei a M nula de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Lista Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
'ermo de Convfin/o que entre si cefebram o Estado de São Paulo por sua Secretaria da Segurança Púbica \ Município de objetivando a instalação e manutenção de Unidade(s) Polw5i(is) na localidade
Aos de de , o Estado de São Pauto, por meio da Secre':ana da Segjrança Públics,
nest»-*5to representada por seu Secretário de Estado, :. : , devidamente autorizado
peio"Governador do Estado, conforme Decreto n. 36.763, de 12 de maio cê 1993, e o Município
de : , representado por seu Prefeito, , devidamente
autorizado peta Lei Municipal n , de de de , aoravanls denominado.-;
respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas cláusulas e
condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
0 presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços de segurança á população do Município
de mediante instalação de Unidade(s) Policial(is) a seguir discriminadas(s), na
localidade.
Unidade Policial: Delegacia de Polícia/Ciretran/Batalhãoda Polícia Militar.
Cláusula Segunda - Das Obrigações
1 - O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a instalar e manter a(s) Unidade
(s) Policial(is), dotando-as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações, enfim, tudo o qu° for
necessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 3C Vinl;-;
dias, após o recebimento do prédio;
K
" - Ó Município, em cumprimento à Lei Municipal n se obriga a:
) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel(is)
em perfeitas condições para serem instalados serviços e dependências policiais, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Estado;
b) fazer conservação e reparos no(s) imóvel(is) de que trata este Convénio, de modo a permitir perfeitas
condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste.
Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros
I - Do Estado:
a) a Secretaria da Segurança Pública alocara, anualmente, recursos financeiros no seu orçamento .x-jra ;
consecução dos objetivos previstos neste acordo;
b) as despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subeOmento 3.1.111.0, a saber: Pessoal Civí'
para o DOPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade coma Unidade Policial ~ ser instalada;
II - Do Município: as despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a dotação do Orçamento
Municipal.
Cláusula Quarta - Da Vigência
"O presente convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura".
IR) (Cláusula com redação dada pelo Decreto n° 49.863, de 08AGOQ5)
Cláusula Quinta - Da Denúncia
O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e
por qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia de 180 (cento e oitenta) dias.
Cláusula Sexta - Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção
desta ao partícipe que não lhe deu causa.
Cláusula Sétima - Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Titular dj
Unidade Policial e ao representante que viera ser designado pelo Município.
Cláusula Oitava - Do Foro
»
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Convénio sei ao resolvdos de comum
acortío pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Capital c!o Estado de São PaL.in para dirimir quesròe^s na
esfera Judiciãna.
E por estarem concordes, assinam o presente em 6 (seis) vias cie igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Secretário de Segurança Pública
Prefeito do Município de ..........................
Testemunhas:
Nome: ......................................................
R.fi.: ......................................................
..ome:
R.G.:
CPF:

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