| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção do 1° Distrito Policial de São Vicente. |
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Mensagem n° 56/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mal? r da Nacionalidade PROJKTO ni<: Lia n. 02 Autoriza o Podfr Executivo a celebrar Convénio com o Kstatlo de São Paulo, por ,sun Secrelaria de Segurança Pública, objctivamlo a instalavãn c manutenção tio 1° i)istrito Policial de São Vicente. Proc. n° Art. l" - Fiea o Pt)dcr Hxcculivo autorizado a celebrar Convénio com o Hstado de Sào Paalo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manuienção do 1° Distrito Policial de São Vicente. Parágrafo único — Fiea ía/.endo parto integrante desta Fei a M nula de Convénio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. 'ermo de Convfin/o que entre si cefebram o Estado de São Paulo por sua Secretaria da Segurança Púbica \ Município de objetivando a instalação e manutenção de Unidade(s) Polw5i(is) na localidade Aos de de , o Estado de São Pauto, por meio da Secre':ana da Segjrança Públics, nest»-*5to representada por seu Secretário de Estado, :. : , devidamente autorizado peio"Governador do Estado, conforme Decreto n. 36.763, de 12 de maio cê 1993, e o Município de : , representado por seu Prefeito, , devidamente autorizado peta Lei Municipal n , de de de , aoravanls denominado.-; respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto 0 presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços de segurança á população do Município de mediante instalação de Unidade(s) Policial(is) a seguir discriminadas(s), na localidade. Unidade Policial: Delegacia de Polícia/Ciretran/Batalhãoda Polícia Militar. Cláusula Segunda - Das Obrigações 1 - O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a instalar e manter a(s) Unidade (s) Policial(is), dotando-as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações, enfim, tudo o qu° for necessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 3C Vinl;-; dias, após o recebimento do prédio; K " - Ó Município, em cumprimento à Lei Municipal n se obriga a: ) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel(is) em perfeitas condições para serem instalados serviços e dependências policiais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Estado; b) fazer conservação e reparos no(s) imóvel(is) de que trata este Convénio, de modo a permitir perfeitas condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste. Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros I - Do Estado: a) a Secretaria da Segurança Pública alocara, anualmente, recursos financeiros no seu orçamento .x-jra ; consecução dos objetivos previstos neste acordo; b) as despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subeOmento 3.1.111.0, a saber: Pessoal Civí' para o DOPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade coma Unidade Policial ~ ser instalada; II - Do Município: as despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a dotação do Orçamento Municipal. Cláusula Quarta - Da Vigência "O presente convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura". IR) (Cláusula com redação dada pelo Decreto n° 49.863, de 08AGOQ5) Cláusula Quinta - Da Denúncia O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia de 180 (cento e oitenta) dias. Cláusula Sexta - Da Rescisão O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa. Cláusula Sétima - Da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Titular dj Unidade Policial e ao representante que viera ser designado pelo Município. Cláusula Oitava - Do Foro » Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Convénio sei ao resolvdos de comum acortío pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Capital c!o Estado de São PaL.in para dirimir quesròe^s na esfera Judiciãna. E por estarem concordes, assinam o presente em 6 (seis) vias cie igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Secretário de Segurança Pública Prefeito do Município de .......................... Testemunhas: Nome: ...................................................... R.fi.: ...................................................... ..ome: R.G.: CPF: