| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola. |
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XÂGfo cie Q/ão Cidade Monumento da História Pátria Ce/lufa Mfiter da Nacionalidade Mensagem n° 57/09 (1.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abi'-. na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola. Proc. n° 26357/0') Ari. 1° - Fíca o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) no orçamento vigente, visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola, com o seguinte código: CREDITO ORÇAMENTARIO 02.08.00.12.361.0069.1.165.4.4.90.52.00 VALOR R$ 246.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Caminho da Hscola, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso IV da Lei n° 4320/64, e será classificado na rubrica de código orçamentário 2.1.1.9.01.00. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicu.;ao, revogadas as disposições em contrário.