br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 116/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola.
native_id5174

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

XÂGfo cie Q/ão
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lufa Mfiter da Nacionalidade
Mensagem n° 57/09 (1.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abi'-. na
Contabilidade Municipal — Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial,
visando atender a despesas relacionadas à
aquisição de veículos para transporte escolar no
âmbito do Programa Caminho da Escola.
Proc. n° 26357/0')
Ari. 1° - Fíca o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional Especial no
valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) no orçamento vigente,
visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte
escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola, com o seguinte código:
CREDITO ORÇAMENTARIO
02.08.00.12.361.0069.1.165.4.4.90.52.00
VALOR
R$ 246.000,00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto
com os recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no âmbito
do Programa Caminho da Hscola, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso IV da Lei
n° 4320/64, e será classificado na rubrica de código orçamentário 2.1.1.9.01.00.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicu.;ao,
revogadas as disposições em contrário.

open original →