| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 1660-A/05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade Mensauemn0 58/09 o - • • v - ^ n. 02 PROJETODE LEI Altera a redução e acrescenta dispositivos à Lei n° I660-A/05 e suas alterações, que dispõe só h ré o transporte colctivo de passageiros na modalidade lotação e d:í outras providências. Processo 11° 30436/05 Ari. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçáo os dispositivos abaixo indicados da Lei n° I660-A, de 16 de dexembro de 2005. alterada pelas Leis n°s l 758-A, de 30 de agosto de 2006; 1859-A, de 30 cie março de 2007; 1729-A, de 14 de junho de 2006, e 21 13-A, de 06 de maio de 2009: I - Art. 4°, "caput", §§1° e 2°, acrescido de incisos VI11 e IX, mantidos os demais incisos: "'Art. 4° - O autori/.atário somente poderá trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo, desde que possua o Certificado do Curso de Condutor de Transporte Alternativo. § I o - Os condutores auxiliares e os cobradores serão vinculados a uma linha , podendo trabalhar em Iodos os veículos nela operantes, desde que possuam o Certificado do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo. § 2° - A SETRANS providenciará a expedição da Carteira de Autori/açào Municipal para o Transporte Alternativo para autorizatários, condutores auxiliare s e cobradores, contendo, obrigatoriamente: VIII - data da expedição do Ate» Antecedentes Criminais; IX data da expedição de do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo". Mensagem n° 58/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. os II - Art. 15, inciso XII, mantidos os demais incisos: "Art. 15- XJI - exibir em local visível, interna c externamente, adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dixe rés "SUGESTÕES e RECLAMAÇÕES" e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRANS." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l FUNDAÇÃO «EFEITO ;. * ABRlNÒ AWGOM í: . . , ; CRWNCA I