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materia nº 117/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 1660-A/05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
native_id5175

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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensauemn0 58/09
o - • • v
- ^
n. 02
PROJETODE LEI
Altera a redução e acrescenta dispositivos
à Lei n° I660-A/05 e suas alterações, que
dispõe só h ré o transporte colctivo de
passageiros na modalidade lotação e d:í
outras providências.
Processo 11° 30436/05
Ari. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçáo os
dispositivos abaixo indicados da Lei n° I660-A, de 16 de dexembro de 2005.
alterada pelas Leis n°s l 758-A, de 30 de agosto de 2006; 1859-A, de 30 cie
março de 2007; 1729-A, de 14 de junho de 2006, e 21 13-A, de 06 de maio de
2009:
I - Art. 4°, "caput", §§1° e 2°, acrescido de incisos
VI11 e IX, mantidos os demais incisos:
"'Art. 4° - O autori/.atário somente poderá
trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo, desde que possua o Certificado
do Curso de Condutor de Transporte Alternativo.
§ I o - Os condutores auxiliares e os
cobradores serão vinculados a uma linha , podendo trabalhar em Iodos os
veículos nela operantes, desde que possuam o Certificado do Curso de
Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo.
§ 2° - A SETRANS providenciará a expedição
da Carteira de Autori/açào Municipal para o Transporte Alternativo para
autorizatários, condutores auxiliare s e cobradores, contendo,
obrigatoriamente:
VIII - data da expedição do Ate»
Antecedentes Criminais;
IX data da expedição de
do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo".
Mensagem n° 58/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n. os
II - Art. 15, inciso XII, mantidos os demais incisos:
"Art. 15-
XJI - exibir em local visível, interna c
externamente, adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dixe rés
"SUGESTÕES e RECLAMAÇÕES" e o número do telefone do serviço de
atendimento vinculado à SETRANS."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
l FUNDAÇÃO «EFEITO ;.
* ABRlNÒ AWGOM í:
. . , ; CRWNCA
I

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