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materia nº 118/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos.
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Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 59/09 H. 02
PROJETO DE LEI
Altera a redação c acrescenta
dispositivos à Lei n° 851-A/00, que
cria no Município o Cadastro Único
de Condutores de Veículos e
Auxiliares Autónomos.
Processo n° 23999/00
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n° 851 -A, de 26 de maio de 2000:
incisos:
í — Art. 3°, acrescido de inciso VIII, mantidos os demais
"Art. 3'
VIU - ter concluído o Curso de Condutor, Condutor
Auxilia r ou Cobrador de Transporte Alternativo."
II - Art. 4° - "caput" e parágrafo único:
"Art. 4° - A Carteira de Autorização Municipal para o
Transporte Alternativo, válida por um ano e renovável anualmente por igual
período, deverá ser obtida junto à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa
Social, mediante requerimento do interessado, comprovando o atendimento das
exigências contidas no art. 3° desta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e demais
atos normativos.
Parágrafo único - A renovação anual se dará após
conclusão do Curso de Reciclagem para Condutor, Condutor Auxiliar e Cobradores,
em entidades credenciadas pela SETRANS."
l FUNDAÇÃO PREFEITO s
? ABRINQ AMIGO DA «E
CRIANÇA '•
Mensagem n° 59/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
11. 03
III-Art. 6°-"caput"
"Art. 6° - O autorizatário, os condutores auxiliares e os
cobradores já cadastrados junto à Secretaria de Transportes, Segurança-c Defesa
Social terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei,
para a substituição do Cadastro."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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