| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
| native_id | 5176 |
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Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 59/09 H. 02 PROJETO DE LEI Altera a redação c acrescenta dispositivos à Lei n° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Processo n° 23999/00 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 851 -A, de 26 de maio de 2000: incisos: í — Art. 3°, acrescido de inciso VIII, mantidos os demais "Art. 3' VIU - ter concluído o Curso de Condutor, Condutor Auxilia r ou Cobrador de Transporte Alternativo." II - Art. 4° - "caput" e parágrafo único: "Art. 4° - A Carteira de Autorização Municipal para o Transporte Alternativo, válida por um ano e renovável anualmente por igual período, deverá ser obtida junto à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante requerimento do interessado, comprovando o atendimento das exigências contidas no art. 3° desta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e demais atos normativos. Parágrafo único - A renovação anual se dará após conclusão do Curso de Reciclagem para Condutor, Condutor Auxiliar e Cobradores, em entidades credenciadas pela SETRANS." l FUNDAÇÃO PREFEITO s ? ABRINQ AMIGO DA «E CRIANÇA '• Mensagem n° 59/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 11. 03 III-Art. 6°-"caput" "Art. 6° - O autorizatário, os condutores auxiliares e os cobradores já cadastrados junto à Secretaria de Transportes, Segurança-c Defesa Social terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para a substituição do Cadastro." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.