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materia nº 119/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
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ao.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
iTu O t I,KJ N.°_JJ.9/P9
O u C U ívi H; N T Cf a.'_1177/09
Mensagem n° 60/09 fí.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões,
quatrocentos e quatro mil, setecentos e
trinta e cinco reais), visando atender as
despesas previstas no financiamento junto
a Caixa Económica Federal, autorizado
pela Lei n° 2124-A, de 15.05.09, para
aplicação no projeto integrante do
Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos - PMAT.
Proc. n° 18913/09
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro
mil e setecentos e trinta e cinco reais), com o código orçamentado
n° 02.04.00.04.122.0061.1.167.44.90.52.00, visando atender as despesas
previstas no Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art.
l ° será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto a Caixa
Económica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15 de maio de 2009,
no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, e será classificado na rubrica
de código orçamentário 2.1.1.4.05.00.
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
G
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2124,A
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social — BNDES, através
da Caixa Económica Federal, na
qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências,
para aplicação no projeto integrante
do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos — PMAT.
Proc, n° 18913/09
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no
exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na
qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões,
quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), obedecidas as
demais prescrições legais em vigor para contratação de operações de crédito,
as normas do BNDES, e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação
de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Nacional de
Desenvolvimento Económico e Social - BNDES e serão obrigatoriament
aplicados na execução do projeto integrante do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
PMAT.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade t
LEIN°2124-A
fl.02
Art 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a titulo pró solvendo, os
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal.
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo fica a Caixa
Económica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação.
§ 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos
no "caput" fíca o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e
encargos da divida até o seu pagamento final.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédi
serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Credite
Adicionais.
Q/viamt&tÂaácle Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2124-A
fl.03
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celíula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2009.
ALVES
'exercício do
,-'
de Prefeito Municipal

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