| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça Brasília , no Parque das Bandeiras, no dia 29 de agosto de 2009, das 10 às 19 horas, pela Igreja Assembleia de Deus para a realização de Evento evangelístico. |
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. . • o Z. 57; -o ao Proc.n Em_io - -_ *_ — ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitações de munícipes e religiosos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Parque das Bandeiras, localizada na Rua Marcilio Dias Hourneaux n° 353, relativas à realização de um grande evento evangelístico, a ser realizado na Praça Brasília no próximo dia 29 de agosto, das 10 às 19 horas. Considerando que se trata de permissão de uso de bem municipal, o que implica na necessidade de Lei específica, conforme o previsto no art. 141 da Lei Orgânica do Município Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 120/09 DOCUMENTO N.° 1228/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça Brasília , no Parque das Bandeiras, no dia 29 de agosto de 2009, das 10 às 19 horas, pela Igreja Assembleia de Deus para a realização de Evento evangelístico. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 29 de agosto de 2009, das 10 às 19 horas pela Igreja Assembleia de Deus, para realização de evento evangeíístico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 6 de agosto de 2009. a) DIOGO BATISTA Sec 475/DB/AD/rs.