| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes em espaço único, específico e de destaque e dá outras providências. |
| native_id | 5179 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em /o/0& ' O diabetes Melittus é uma doença metabólica caracterizada por um aumento anormal da glicose ou açúcar no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, mas, quando em excesso, pode trazer várias complicações à saúde. Atualmente, estima-se que cerca de 249 milhões de pessoas no mundo sejam diabéticas, o que significa que 6% da população têm diabetes. O diabete é um mal que acomete as pessoas, sendo possível, no entanto, seu portador ter boa qualidade de vida, com controle médico, e a mudanças de hábitos rotineiros, dentre os quais, a mudança para uma alimentação saudável e compatível para o não agravamento da doença. A indústria de alimento, nas últimas décadas, vem cada vez mais disponibilizando, no mercado, produtos alimentícios para os portadores de diabetes, de modo a lhes possibilitar alimentação saudável, sem lhes comprometer a saúde. O objeíivo do presente projeto é oferecer aos portadores de diabetes melhores condições para localização nos estabelecimentos comerciais dos produtos disponíveis no mercado, em lugar específico para sua aquisição. Diante do exposto, Apresento 7U^ PROJETO DE LEt N.° 121/09 DOCUMENTO N.° 1229/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes em espaço único, específico e de destaque e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, que mantenham mais de 3 (três) caixas registradoras para atendimento dos consumidores obrigados a acomodar, em espaço único específico e de destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes. Art. 2.° - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobradas em casos de reincidência, observada a gravidade da infração, o porte económico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido de acordo com o critério de proporcionalidade e razoabilidade. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e definirá o detalhamento técnico de sua execução. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 6 de agosto de 2009. a) DR. JOSÉ EDUARDO TEC0590/CK/AD/cms/rs