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materia nº 121/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes em espaço único, específico e de destaque e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em /o/0& '
O diabetes Melittus é uma doença metabólica
caracterizada por um aumento anormal da glicose ou açúcar no sangue. A
glicose é a principal fonte de energia do organismo, mas, quando em
excesso, pode trazer várias complicações à saúde.
Atualmente, estima-se que cerca de 249 milhões de
pessoas no mundo sejam diabéticas, o que significa que 6% da
população têm diabetes.
O diabete é um mal que acomete as pessoas, sendo
possível, no entanto, seu portador ter boa qualidade de vida, com controle
médico, e a mudanças de hábitos rotineiros, dentre os quais, a mudança
para uma alimentação saudável e compatível para o não agravamento da
doença.
A indústria de alimento, nas últimas décadas, vem
cada vez mais disponibilizando, no mercado, produtos alimentícios para
os portadores de diabetes, de modo a lhes possibilitar alimentação
saudável, sem lhes comprometer a saúde.
O objeíivo do presente projeto é oferecer aos
portadores de diabetes melhores condições para localização nos
estabelecimentos comerciais dos produtos disponíveis no mercado, em
lugar específico para sua aquisição.
Diante do exposto,
Apresento
7U^
PROJETO DE LEt N.° 121/09
DOCUMENTO N.° 1229/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acomodação de produtos alimentícios
recomendados para pessoas com
diabetes em espaço único, específico e
de destaque e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e
estabelecimentos similares, que mantenham mais de 3 (três) caixas
registradoras para atendimento dos consumidores obrigados a acomodar,
em espaço único específico e de destaque, os produtos alimentícios
recomendados para pessoas com diabetes.
Art. 2.° - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao
responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobradas em casos de
reincidência, observada a gravidade da infração, o porte económico do
infrator, a sua conduta e o resultado produzido de acordo com o critério
de proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e definirá o
detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 6 de agosto de 2009.
a) DR. JOSÉ EDUARDO
TEC0590/CK/AD/cms/rs

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