| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 5181 |
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Original anexo ao Proc. n.» Em te l Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979, dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências e estabelece normas para serem devidamente cumpridas pelos permissionários, visando atender aos interesses da coletividade vicentina. O art 32 da referida Lei elenca as penalidades a serem aplicadas aos permissionários ou condutores e, dentre elas, destacamos a constante no inciso VII, relativo à previsão de multa no valor de R$ 400,00 a quem efetuar transporte remunerado, corn veículo náo-licenciado para esse fim. Ocorre, todavia, que, na efetiva prestação do serviço de táxis em nossa cidade, existem duas situações distintas, que náo foram claramente disciplinadas na legislação em vigor. Há necessidade de diferenciarmos os casos. Existem situações em que o permissionário que possuía licença regular para a prestação do serviço, por motivos diversos, não conseguiu efetuar, no vencimento, o pagamento das taxas respectivas ou da renovação anual do alvará. A outra situação é a do motorista que nunca possuiu autorização para explorar o serviço de táxis no Município e transita irregularmente, sem a respectiva licença. Como o mencionado inciso VII do art. 32 trata da penalidade a ser imposta aos permissionários ou condutores de táxis com veículo não-licenciado, precisamos melhor adequar essa norma legal à realidade dos fatos em nossa cidade, Dessa forma, entendemos que a multa deverá ser maior para o segundo caso mencionado e mais branda para quem não conseguiu arcar com as taxas ou valor da renovação dó alvará. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 123/09- DOCUMENTO N.° 1241/09 Altera a redaçâo do inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. "Art. 32. - VII - efetuar transporte remunerado; a) com a licença para a exploração do serviço vencida ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso - mulva de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. b) com veículo náo-licenciado para esse fim, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscríto no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de agosto de 2009. a) CAIO FRANÇA TEC0518/CK/AD/ja0'l