br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 123/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAltera a redação do inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
native_id5181

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo ao
Proc. n.»
Em te l
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979, dispõe sobre os
serviços de táxis no Município e dá outras providências e estabelece normas
para serem devidamente cumpridas pelos permissionários, visando atender
aos interesses da coletividade vicentina.
O art 32 da referida Lei elenca as penalidades a serem
aplicadas aos permissionários ou condutores e, dentre elas, destacamos a
constante no inciso VII, relativo à previsão de multa no valor de R$ 400,00 a
quem efetuar transporte remunerado, corn veículo náo-licenciado para esse
fim.
Ocorre, todavia, que, na efetiva prestação do serviço de
táxis em nossa cidade, existem duas situações distintas, que náo foram
claramente disciplinadas na legislação em vigor.
Há necessidade de diferenciarmos os casos. Existem
situações em que o permissionário que possuía licença regular para a
prestação do serviço, por motivos diversos, não conseguiu efetuar, no
vencimento, o pagamento das taxas respectivas ou da renovação anual do
alvará.
A outra situação é a do motorista que nunca possuiu
autorização para explorar o serviço de táxis no Município e transita
irregularmente, sem a respectiva licença.
Como o mencionado inciso VII do art. 32 trata da
penalidade a ser imposta aos permissionários ou condutores de táxis com
veículo não-licenciado, precisamos melhor adequar essa norma legal à
realidade dos fatos em nossa cidade,
Dessa forma, entendemos que a multa deverá ser maior
para o segundo caso mencionado e mais branda para quem não conseguiu
arcar com as taxas ou valor da renovação dó alvará.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 123/09- DOCUMENTO N.° 1241/09
Altera a redaçâo do inciso VII do art. 32
da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os
serviços de táxis no Município e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802,
de 7 de março de 1979, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e
dá outras providências.
"Art. 32. -
VII - efetuar transporte remunerado;
a) com a licença para a exploração do serviço vencida ou com os tributos,
eventualmente devidos, em atraso - mulva de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência.
b) com veículo náo-licenciado para esse fim, transitando sem a devida
autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscríto no
Cadastro Municipal de Condutores de Táxis: multa de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), aplicada em dobro no caso de reincidência."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de agosto de 2009.
a) CAIO FRANÇA
TEC0518/CK/AD/ja0'l

open original →