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materia nº 124/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAltera a redação do § 2° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Original anexo ao
Proc. n°
Em to /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, dispõe sobre
o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras
providências.
O § 2.° do art. 1.° da referida Lei estabelece penalidade
para o serviço realizado sem a devida autorização, com a aplicação de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, e apreensão e remoção do
veículo ao pátio da Secretaria de Transportes do Município.
Entretanto, ocorrem duas situações distintas que levam à
aplicação da mesma penalidade e entendemos que a Lei deve discipliná-las de
forma diferenciada.
Existem situações em que o autorizatário possuía
Certificado de Registro Municipal para a prestação regular do serviço e, por
motivos diversos, não conseguiu efetuar, no prazo estabelecido, o pagamento
dos tributos respectivos ou da renovação anual prevista na Lei.
A outra situação é a do condutor que nunca possuiu
autorização para explorar o transporte de passageiros na modalidade lotação,
não possui o Certificado de Registro Municipal e transita irregularmente, sem a
respectiva licença.
Em vista disso, propomos a alteração da Lei n.° 1660-A/05,
visando melhor adequá-la à realidade dos fatos em nossa cidade.
Dessa forma, entendemos que a multa deverá ser maior
para o segundo caso mencionado, e mais branda para quem não conseguiu
arcar com as taxas ou valor da renovação do Certificado.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
1
PROJETO DE LEI N.° 124/09
DOCUMENTO N.° 1242/09
Altera a redação do § 2° do art. 1.° da
Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A,
de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
"Art. 1.° -
§ 2.° - Aos autorizatários ou condutores do transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação, realizado de forma irregular, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
l - Certificado de Registro Municipal vencido ou tributos,
eventualmente devidos, em atraso - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)
, aplicada em dobro, no caso de reincidência.
b) - Veículo não-ficenciado, transitando sem a devida
autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscrito no
Cadastro Municipal: multa de R$ 2.000 (dois mil reais), com apreensão e
remoção do veículo ao pátio municipal, aplicada em dobro, no caso de
reincidência."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de agosto de 2009.
a) CAIO FRANÇA
TEC0520/CK/rs

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