| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 5182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
tf* &* í_7" Original anexo ao Proc. n° Em to / Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. O § 2.° do art. 1.° da referida Lei estabelece penalidade para o serviço realizado sem a devida autorização, com a aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, e apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes do Município. Entretanto, ocorrem duas situações distintas que levam à aplicação da mesma penalidade e entendemos que a Lei deve discipliná-las de forma diferenciada. Existem situações em que o autorizatário possuía Certificado de Registro Municipal para a prestação regular do serviço e, por motivos diversos, não conseguiu efetuar, no prazo estabelecido, o pagamento dos tributos respectivos ou da renovação anual prevista na Lei. A outra situação é a do condutor que nunca possuiu autorização para explorar o transporte de passageiros na modalidade lotação, não possui o Certificado de Registro Municipal e transita irregularmente, sem a respectiva licença. Em vista disso, propomos a alteração da Lei n.° 1660-A/05, visando melhor adequá-la à realidade dos fatos em nossa cidade. Dessa forma, entendemos que a multa deverá ser maior para o segundo caso mencionado, e mais branda para quem não conseguiu arcar com as taxas ou valor da renovação do Certificado. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 1 PROJETO DE LEI N.° 124/09 DOCUMENTO N.° 1242/09 Altera a redação do § 2° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. "Art. 1.° - § 2.° - Aos autorizatários ou condutores do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, realizado de forma irregular, serão aplicadas as seguintes penalidades: l - Certificado de Registro Municipal vencido ou tributos, eventualmente devidos, em atraso - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) , aplicada em dobro, no caso de reincidência. b) - Veículo não-ficenciado, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscrito no Cadastro Municipal: multa de R$ 2.000 (dois mil reais), com apreensão e remoção do veículo ao pátio municipal, aplicada em dobro, no caso de reincidência." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de agosto de 2009. a) CAIO FRANÇA TEC0520/CK/rs