| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Sociedade Educativa e Beneficente A Estrela da Esperança, que mantém uma creche no Jardim Rio Branco, em São Vicente. |
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-rí & ji; \c Senhor Presidente Senhores Vereadores A SOCIEDADE EDUCATIVA E BENEFICENTE "A ESTRELA DA ESPERANÇA" foi fundada pelo missionário ERIK GUNNAR ERIKSSON no dia 3.12.1971, e está devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. É uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, de confissão cristã, criada para atuar em todo o território nacional, por prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Comarca de Montes Claros - Estado de Minas Gerais, originada pelo trabalho social da STAR OF HOPE INTERNATIONAL - Suécia. Com filial no Município de Santos, a entidade presta relevante serviço às crianças carentes e em Assembleia resolveu construir uma creche na cidade de São Vicente, no Jardim Rio Branco. Através da Lei Complementar n.° 524, de 18 de julho de 2007, o Poder Executivo desafetou da classe dos bens de uso comum do povo e transferiu para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno no loteamento Jardim Rio Branco, e concedeu direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. A Associação tem por finalidade: a) A assistência voltada à saúde, treinamento profissional, educação cristã e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, idosos e deficientes carentes; b) Promover o aperfeiçoamento moral, intelectual, filantrópico, cultural e religioso, através da instituição de cursos, seminários e estudos do Evangelho, permanentes ou temporários; c) Dentro do espírito de solidariedade social, estender sua assistência aos familiares das crianças, adolescentes, idosos e deficientes assistidos e da comunidade em geral que dela necessitarem; d) Prestar assistência às crianças, adolescentes, idosos e deficientes carentes através da implantação e manutenção de creches, centros recreativos e desportivos; e) Divulgar o evangelho inclusive através dos meios de comunicação próprios ou de terceiros; f) Apoiar e incentivar programas e projetos de assistência as crianças, adolescentes, idosos, deficientes e familiares, tais como: eventos de estudo, entretenimento, projetos de educação social, incluindo os de natureza emergencial; g) Promover cursos, encontros, seminários e outros programas de qualificação para educadores que atuem com crianças, adolescentes, idosos e deficientes; h) Assistir e direcionar educadores de instituições ligados à área sócio-educacional; i) Manter permanente diálogo e intercâmbio de experiências com instituições similares, através de eventos que busquem mobilizar a sociedade sobre as diferenças e injustiças sociais contra as crianças, adolescentes, idosos e deficientes carentes. Na qualidade de instituição filantrópica obriga-se, dentro das proporções estabelecidas pela legislação em vigor, regulamentos federais, estaduais, municipais e dentro das suas finalidades, oferecer atendimento público à comunidade em geral, sem distinção de sexo, raça, cor, credo político ou religioso. Diante do exposto, e considerando o louvável trabalho desenvolvido pela associação, em prol dos menos favorecidos social e economicamente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 126/09 DOCUMENTO N.° 1248/09 Considera de Utilidade Pública a Sociedade Educativa e Beneficente A Estrela da Esperança, que mantém uma creche no Jardim Rio Branco, em São Vicente. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Educativa e Beneficente A Estrela da Esperança, que mantém uma creche no Jardim Rio Branco, em São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 6 de agosto de 2009. a) VALTER VERA TEC0574/CK/rsQ£