| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria \- . . - - - ^"^ " .-. / -^.vCellula Maíer da Nacionalidade . -- _ f? ^.2 ¥ . v..í- ... ..^,. i ----- — — " Mensagem n° 62/09 ----- - n. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, e dá outras providências. Proc. n" 34070/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVÍ, com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), devidamente atualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento. §1° - A garantia municipal mencionada no caput será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicações - ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto Territorial Rural - ITR. §2° - O parcelamento e a garantia devem se processar nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Circular Caixa n° l 81, de 21 de outubro de 1 999, da Diretoria Colegiada da Caixa Económica Federal. àlu&ci, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 62/09 L: fl.03 Art. 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS da CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1° do art. 1° desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa. Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TER0JQJGARC eito\Municipa . « 'ABRINO PREFEITO & AMtóOOA IS CRIANÇA IP