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materia nº 127/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Mensagem n° 62/09 ----- - n. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a garantir
operação de parcelamento de dívida da
Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVI com o Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, junto à Caixa
Económica Federal, e dá outras
providências.
Proc. n" 34070/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operação de
parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVÍ, com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, junto à Caixa Económica Federal, no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e
oitocentos e cinquenta mil reais), devidamente atualizados com os acréscimos legais, até
a data da assinatura do instrumento.
§1° - A garantia municipal mencionada no caput será efetuada
mediante compromisso de vinculação das receitas municipais com o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c
de Comunicações - ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA e Imposto Territorial Rural - ITR.
§2° - O parcelamento e a garantia devem se processar nos termos da
Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Circular Caixa n° l 81, de 21 de outubro de
1 999, da Diretoria Colegiada da Caixa Económica Federal.
àlu&ci,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 62/09
L:
fl.03
Art. 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS da
CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1° do art. 1° desta Lei,
a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro de contas referente
ao faturamento da empresa.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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