| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de cadeira de rodas para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios de condomínios verticais no Município. |
| native_id | 5188 |
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Senhor Presidente c fi*i Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° A Lei n.° 1127-A, de 4 de julho de 2002 dispõe, dentre outras coisas, sobre a manutenção de cadeira de rodas para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios públicos no Município. A medida visa garantir o direito às pessoas que se encontram com dificuldade de locomoção permanente ou temporária e entendemos que essa obrigatoriedade deveria existir, também, nos edifícios de condomínios verticais de nossa cidade. Muitos idosos apresentam dificuldades decorrentes de derrames cerebrais, problemas cardíacos, *osteoporose, deficiências de circulação e tantas outras doenças que impedem ou restringem sua mobilidade, comprometendo sua coordenação motora e seu equilíbrio corporal. Além disso, outras pessoas, em decorrência de acidentes diversos e/problemas de saúde em geral, podem necessitar de auxílio em seu transporte. A manutenção de cadeira de rodas nos edifícios de condomínios verticais possibilitará o atendimento das necessidades de pessoas que se encontrem nessas condições, tanto moradores quanto visitantes. A inexistência desse equipamento leva ao transporte incorreto das pessoas com mobilidade comprometida, ou por meio de macas que, muitas vezes, têm dimensões incompatíveis com os elevadores e escadarias. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 130/09 DOCUMENTO N.° 1322 709 Dispõe sobre a manutenção de cadeira de rodas para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios de condomínios verticais no Município. Art. 1.° - Os edifícios de condomínios verticais comerciais e residenciais do Município deverão manter cadeira de rodas em espaço reservado para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, estabelecendo penalidades aos eventuais infratores. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. contrário. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de agosto de 200< VALTER VÊ TEC0582/CK/