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materia nº 130/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaDispõe sobre a manutenção de cadeira de rodas para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios de condomínios verticais no Município.
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Senhor Presidente c fi*i Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.°
A Lei n.° 1127-A, de 4 de julho de 2002
dispõe, dentre outras coisas, sobre a manutenção de
cadeira de rodas para transporte adequado de pessoas
com mobilidade comprometida em edifícios públicos no
Município.
A medida visa garantir o direito às pessoas
que se encontram com dificuldade de locomoção
permanente ou temporária e entendemos que essa
obrigatoriedade deveria existir, também, nos edifícios de
condomínios verticais de nossa cidade.
Muitos idosos apresentam dificuldades
decorrentes de derrames cerebrais, problemas cardíacos,
*osteoporose, deficiências de circulação e tantas outras
doenças que impedem ou restringem sua mobilidade,
comprometendo sua coordenação motora e seu equilíbrio
corporal.
Além disso, outras pessoas, em decorrência
de acidentes diversos e/problemas de saúde em geral,
podem necessitar de auxílio em seu transporte.
A manutenção de cadeira de rodas nos
edifícios de condomínios verticais possibilitará o
atendimento das necessidades de pessoas que se
encontrem nessas condições, tanto moradores quanto
visitantes.
A inexistência desse equipamento leva ao
transporte incorreto das pessoas com mobilidade
comprometida, ou por meio de macas que, muitas vezes,
têm dimensões incompatíveis com os elevadores e
escadarias.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 130/09 DOCUMENTO N.° 1322 709
Dispõe sobre a manutenção de
cadeira de rodas para transporte
adequado de pessoas com
mobilidade comprometida em
edifícios de condomínios
verticais no Município.
Art. 1.°
 - Os edifícios de condomínios
verticais comerciais e residenciais do Município deverão
manter cadeira de rodas em espaço reservado para
transporte adequado de pessoas com mobilidade
comprometida.
Art. 2.°
 - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação, estabelecendo penalidades aos eventuais
infratores.
Art. 3.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
contrário.
Art. 4.°
 - Revogam-se as disposições em
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de agosto de 200<
VALTER VÊ
TEC0582/CK/

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